Na última sexta-feira (19), foi realizado, no auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, o III Seminário Não Desvie o Olhar: Diga Não à Exploração Sexual em virtude ao dia 18 de maio, lembrado como o Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
O dia 18 de maio é uma forma de lembrar a sociedade que é preciso combater a violência contra crianças e adolescentes. A data é em memória à Araceli Cabrera Sanches, uma menina de oito anos, que foi sequestrada no dia 18 de maio de 1973. Ela foi drogada, agredida fisicamente, violentada sexualmente e morta e os autores nunca punidos.
“O mês de maio, e mais precisamente o dia 18, é um dia para que toda a sociedade possa ser estimulada a refletir, analisar e discutir sobre este tema tão tortuoso que é a violência sexual de crianças e adolescentes. As estatísticas mostram que apesar da evolução da sociedade, da mídia, do crescimento social e também tecnológico, a criança e o adolescente continuamente são vítimas de abuso, de exploração e violência sexual”, pontua a diretora do Foro da Comarca de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva.
A diretora do Foro participou da palestra Proteção da vítima de abuso sexual no Depoimento Especial – Aspectos Jurídicos -, com a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Sirlei Martins da Costa e com a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB/GO, Bárbara Cruvinel.
Depoimento videogravado
A Recomendação 33/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Lei nº 13.431/2017 determinam a implantação de sistema de depoimento videogravado para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e sugere algumas estratégias de localização e instalação de equipamentos eletrônicos.
O depoimento, de acordo com a recomendação, deve ser realizado em ambiente separado da sala de audiências e oferecer segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. O depoimento da criança e do adolescente é colhido por uma equipe de psicólogos, assistentes sociais e profissionais de outras áreas capacitados em técnicas de entrevista forense.
“Desde o ano de 2014, há o pedido da Coordenadoria da Infância e Juventude para a implantação das salas de depoimento especial. A sala na comarca de Goiânia já está sendo utilizada e, inicialmente, serão instaladas nas 12 comarcas pólos do Estado, incluindo também as comarcas de Jataí e Águas Lindas”, pontuou a juíza auxiliar da CGJGO, Sirlei Martins da Costa (foto à direita).
Ainda de acordo com a juíza auxiliar da CGJGO, com os avanços tecnológicos, é preciso buscar novas formas de enfrentamento. “A violência e o abuso sexual permanece da maneira mais habitual: o estupro, o atentado e a violência, e existe de outras maneiras, principalmente a exploração através da divulgação de fotos e vídeos pela internet. O Poder Judiciário tem participado de campanhas como essa e tem buscado estar presente e participar dos diálogos e discussões para o enfrentamento do problema”, ressalta.
A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB/GO, Bárbara Cruvinel, pontuou a importância da capacitação dos profissionais que fazem o primeiro contato com a criança e com o adolescente. “A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, e a Associação do Conselheiros e ex-conselheiros Tutelares se uniram e nós daremos, aos conselheiros tutelares da capital e do interior, capacitação, sem custos, no âmbito jurídico”, pontua.
De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância de Juventude (CAO Infância e Juventude) do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Publius Lentulus Alves da Rocha (foto à esquerda), “existem, na esfera criminal, 1.400 inquéritos em curso na delegacia de Goiânia e cerca de 1.700 ações penais. Estamos articulando junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para a implementação de uma Vara Criminal exclusiva para apuração de crimes em que as vítimas são crianças e adolescentes. E a par disso tem-se a atuação da esfera extrapenal, que é intensiva para a penalização do agressor e proteção da vítima”, pontua.
Aspectos Práticos e Psicossociais
A psicóloga da Secretaria Interprofissional Forense da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Ana Paula Osório Xavier, as psicólogas do Setor de Atendimento às Famílias (SAFAM) e do Setor de Oitiva Especial de Criança e Adolescente (SOECA), Alessandra Nunes de Resende e Patrícia Lena Fiorin, respectivamente, e o Vice-Presidente do Conselho Regional de Psicologia e Presidente da Comissão de Psicologia Jurídica, Handersenn Shouzo Abe, abordaram os aspectos práticos e psicossociais da Proteção da vítima de abuso sexual no Depoimento Especial.
Foi pontuado o aspecto físico das salas de depoimento especial e o funcionamento em consonância com o momento da audiência, bem como o trabalho e as técnicas da equipe especializada para colher o depoimento da criança ou do adolescente. “O depoimento especial é um procedimento interdisciplinar, ou seja, uma situação de audiência. A vítima fica em uma sala separada junto com o profissional, chamado de entrevistador. Essas entrevistas são feitas através de protocolos, que têm por finalidade obter a informação sem expor a vítima e sem interferir no relato da mesma. A expectativa agora é que haja uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)para que todos os tribunais utilizem um protocolo só”, pontua Ana Paula.
De acordo com a psicóloga, se espera a instalação da sala de depoimento especial nas 12 comarcas pólos e nas comarcas de Jataí e Águas Lindas. “A equipe técnica funciona como mediadora no depoimento especial porque deve haver o alinhamento com os operadores do Direito. A forma correta de abordagem permite a proteção da criança para a não revitimização e a não interferência no relato. A ideia é que com a implantação das salas de depoimento especial seja ofertado cursos também para todos os operadores do Direito”, concluiu.
O Dia Nacional de Enfrentamento a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente virou Lei Nº 9.970, sancionada em 17 de maio de 2000, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Entidades que atuam em defesa dos direitos das crianças e adolescentes promovem atividades em todo o País para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores. (Texto: Jéssica Fernandes – Assessora de Imprensa da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia com informações do CNJ/ Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)