Alvará judicial não pode ser cobrado como custas processuais

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) determinou que não podem ser feitas cobranças das custas do alvará judicial. De acordo com o magistrado, “não há nenhuma previsão no Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, bem como no Código Tributário Estadual acerca da cobrança, motivo pelo qual sua exigência viola o princípio da legalidade instituído em nossa Constituição Federal”.

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Justiça declara nulo afastamento de vereadores de Cavalcante

A juíza substituta da comarca de Cavalcante, Priscila Lopes da Silveira (foto), declarou nulo o ato recebimento de denúncia contra cinco vereadores do município. A magistrada constatou que houve infração à lei orgânica municipal, cometida pela Câmara. Além da recondução dos políticos aos cargos, a sentença declarou nulos todos os atos, aprovações de leis e suplementações orçamentárias aprovados desde o afastamento dos políticos – no dia 18 de fevereiro deste ano.

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