- Regimento Interno, de 08 de fevereiro de 2019 (revogado)
- Regimento de Uniformização, de 12 de fevereiro de 2014 (revogado)
- Decreto nº 1097, de 11 de Março de 2024
- Decreto nº 0819, de 22 de Fevereiro de 2024
- Decreto nº 0791, de 20 de Fevereiro de 2024
- Decreto nº 0537, de 06 de Fevereiro de 2024
- Decreto nº 4489, de 09 de Outubro de 2023
- Decreto nº 4482, de 09 de Outubro de 2023
- Decreto nº 4477, de 09 de Outubro de 2023
- Decreto nº 4194, de 20 de Setembro de 2023
- Decreto nº 3751, de 29 de Agosto de 2023
- Decreto nº 3670, de 25 de Agosto de 2023
- Decreto nº 3513, de 18 de Agosto de 2023
- Decreto nº 1900, de 02 de Junho de 2023
- Decreto nº 0832, de 11 de Março de 2023
- Decreto nº 0219, de 24 de Janeiro de 2023
- Decreto nº 0209, de 24 de Janeiro de 2023
- Decreto nº 0207, de 23 de Janeiro de 2023
- Decreto nº 0206, de 23 de Janeiro de 2023
- Decreto nº 0777, de 12 de Março de 2021
- Decreto nº 0694, de 03 de Março de 2021
- Decreto nº 0216, de 01 de Fevereiro de 2021
- Decreto nº 2811, de 19 de Novembro de 2019
- Decreto nº 0456, de 06 de Fevereiro de 2019
- Decreto nº 1505, de 28 de Setembro de 2018
- Decreto nº 2058, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2057, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2056, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2055, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2054, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2053, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2052, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2051, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2050, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2049, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2048, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2047, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2046, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2045, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2044, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2043, de 10 de Dezembro de 2018
- Decreto nº 2297, de 02 de Setembro de 2015
- Decreto nº 0952, de 20 de Março de 2015
- Decreto nº 0102, de 28 de Janeiro de 2013
- Decreto nº 1621, de 02 de Agosto de 2012
- Decreto nº 2566, de 15 de Outubro de 2010
- Decreto nº 2391, de 27 de Setembro de 2010
- Lei nº 20.232, de 23 de julho de 2018
- Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
- Lei nº 13.111, de 22 de julho de 1997
- Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996
- Súmulas
Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais