Inovações tecnológicas, inteligência artificial e institucional, ferramentas de gestão, violência contra a mulher e enfrentamento ao assédio moral e sexual no âmbito do 1º grau integraram os temas dos painéis de capacitação apresentados nesta quinta-feira (20) nas áreas judicial e extrajudicial, durante o 9º Encontro Regional das Corregedorias de Goiânia.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira participou do evento, que contou com exposições realizadas, simultaneamente, nos Plenários Dr. Kisleu Dias Maciel e Desembargadora Juraci Costa, no Fórum Cível da capital. Foram exibidos 15 painéis temáticos de capacitação às servidoras e servidores de Goiânia pelas equipes do TJGO e das Corregedorias (Geral da Justiça) e do Foro Extrajudicial (Cogex).
No painel 'Conexão TI: Facilitando processos, fortalecendo resultados', o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Gustavo Assis Garcia, pontuou as conquistas da área de TI no Poder Judiciário goiano neste biênio, com premiações em âmbito nacional. Ele assegurou que várias iniciativas foram desenvolvidas a partir de sugestões obtidas nos Encontros Regionais. “O Encontro Regional é um laboratório muito importante para nós”.
Já o secretário de Governança Judiciária e Tecnológica do TJGO, Gustavo Maciel, explicou que foi criada uma nova estrutura com a implantação do setor e acentuou que hoje o TJGO possui 11 mil usuários dos sistemas internos e aproximadamente 200 mil externos.
A evolução e as novas funcionalidades envolvendo a TI também foram enfatizados pelo diretor de Soluções em Tecnologia da Informação do TJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, e pela assessora técnica e operacional da Coordenação de Assessoramento Estratégico do TJGO, Susana Silva Araújo.
A empatia, a inteligência emocional, a gentileza, a boa comunicação e a responsabilidade foram aspectos destacados pela diretora do Foro de Goiânia, juíza Patricia Bretas, para o bom desempenho profissional, tema que fez parte do segundo painel do dia. “O manual de um bom profissional envolve interação, disposição para servir, participar e contribuir. Em qualquer função desempenhada no Judiciário temos a possibilidade, a oportunidade de ajudarmos o próximo. A capacidade em assumir os próprios erros também faz parte do nosso aprimoramento, assim como o bom trato. Esse também é um sinal de crescimento e competência”.
Múltiplos assuntos
No período da tarde, foram apresentadas as diretrizes do ‘Sexênio 2027-2032’ pelo diretor de Planejamento e Inovação, Diego César Santos, e pela equipe do TJGO. O painel seguinte englobou três temas: Divisão de Inteligência Institucional, Coordenadoria da Mulher e Coordenadoria da Infância e Juventude.
O uso da inteligência artificial e a Agaia também foram debatidos no evento. “A automação é algo novo para todos nós, contudo, é primordial hoje. Precisamos aprender mais sobre a Agaia. O uso de IA pela Justiça é uma tendência consolidada. Cada vez mais ferramentas são incorporadas para otimizar a tramitação processual, automatizar tarefas repetitivas e melhorar a tomada de decisões”, evidenciou a painelista, juíza auxiliar da CGJGO, Vanessa Estrela Gertrudes.
Os últimos painéis do dia trouxeram tópicos relacionados à contadoria judicial e a destinação de verbas pecuniárias da Execução Penal (Provimento CGJGO nº 155/2025). “Não podemos abrir mão de como devemos aplicar os cálculos para decidir. Os parâmetros são fixados pelo magistrado”, alertou a juíza Patricia Bretas, ao falar sobre a contadoria judicial e conclamar os colegas sobre a responsabilidade na definição de cálculos nos processos judiciais.
O juiz e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJGO, Fernando Oliveira Samuel, e o coordenador da Assessoria Correicional do Foro Judicial da CGJGO, Leandro Araújo Barros, encerraram o evento após explanação sobre o destino das verbas pecuniárias da Execução Penal.
Foco em resultados
A programação da Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás (Cogex), no Plenário Desembargadora Juraci Costa, contou com a presença de titulares de cartórios extrajudiciais. As atividades foram abertas pelo corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, que falou sobre os Programas e Ações da Cogex, Site e Matérias Orientadas.
Ele concentrou a apresentação nos resultados alcançados em 2025 por vários programas da Cogex, a começar pelo Registre-se, criado para erradicar o sub-registro civil e garantir documentação básica a populações vulneráveis. Segundo dados apresentados, o programa teve 62.585 certidões solicitadas, 38.342 emitidas e 43.820 atendimentos diversos. Ele também falou do RegularizAÇÃO, que simplifica e acelera a regularização de imóveis urbanos para famílias de baixa renda (Reurb-S) e entregou 11.308 títulos, além de ganhar a adesão de 44 novos municípios goianos.
Anderson relatou também que 112 serventias foram visitadas e 47 cidades percorridas pelo Cogex em Ação, iniciativa na qual o corregedor do Foro Extrajudicial e seus juízes auxiliares vão pessoalmente às serventias extrajudiciais, conhecer a realidade de cada unidade, alinhar orientações normativas com as realidades locais e também coletar informações sobre as necessidades, dificuldades e sugestões de quem opera e utiliza diariamente os serviços nas diversas regiões do Estado.
Ainda segundo o levantamento, o Casamento Comunitário, que promove cerimônias e formalização de uniões gratuitamente a casais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, realizou 21 cerimônias coletivas e oficializou a união de 1.094 casais. O corregedor apontou o sucesso do programa Um Só Coração, campanha de incentivo à doação de órgãos, que conseguiu 926 Autorizações Eletrônicas de Doação de Órgãos (AEDOs), e lembrou que segue o projeto Doar para Transformar que trabalha a conscientização e o incentivo à doação de corpos, essencial para o ensino da medicina e o avanço da pesquisa no país.
Além de explanar sobre a relevância dos Encontros Regionais realizados pela CGJGO e Cogex, conjuntamente, e computar a realização de 8 desses eventos, que possibilitaram capacitações em 85 comarcas, Anderson Máximo apresentou o site da Cogex, quando mostrou rapidamente onde e como acessá-lo para conhecer os demais programas e serviços oferecidos.
O corregedor Anderson encerrou sua apresentação com uma elucidação sobre o que são as chamadas Matérias Orientadas, disponíveis no site da Cogex. Segundo ele, trata-se de comunicações oficiais emitidas pela Cogex, decorrentes de decisões do Corregedor do Foro Extrajudicial e voltadas à padronização e à uniformização das práticas notariais e registrais em todo o Estado de Goiás.
Assédio
A juíza Fláviah Lançoni falou sobre o trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação de 1º Grau, com exemplos sobre os diferentes tipos de assédio moral, assédio sexual, discriminações diversas e as consequências das práticas nos planos individual, profissional e institucional. A juíza alertou os delegatários sobre a necessidade de prevenir e fiscalizar eventuais suspeitas ou casos confirmados dessas práticas em suas serventias, observando ser deles, enquanto titulares, a responsabilidade de garantir esse cuidado.
Acessibilidade
Ao abordar o tema Acessibilidade nos Cartórios Extrajudiciais, a 3ª juíza auxiliar das Corregedorias, Priscila Lopes da Silveira, destacou o que chamou de “alicerces da atuação preventiva e inclusiva”. Nesse sentido, citou a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Maria da Penha – essa última com foco na proteção da mulher contra violência patrimonial.
Ela apresentou exemplos hipotéticos de pessoas com deficiência em busca de atendimento nos cartórios, com orientações de procedimentos adequados em cada situação. A juíza citou formas de promoção de acessibilidade, consistentes, entre outras iniciativas, em atendimento prioritário sem constrangimentos, balcões rebaixados, sinalização tátil, criação de meios que viabilizem a comunicação, a exemplo de documentos compatíveis com leitores de tela, leitura assistida e integral do ato, admissão de intérprete de libras a fim de que não haja dúvidas sobre a vontade plena e consciente da pessoa com deficiência. Por fim, salientou que é necessária, nesses casos, a adoção de uma postura diferenciada e adequada às particularidades de cada caso.
Priscila Lopes destacou também que o cartório extrajudicial é um garantidor da segurança jurídica e, como tal, deve também assumir o compromisso social de impedir que o agressor se valha de seus serviços para perpetuar o esvaziamento do patrimônio da mulher.
Comunicação
A assessora de Comunicação Social da Cogex, Iasmin Bessa, abordou o Uso de Mídias Sociais e Publicidade nos Cartórios, chamando atenção para o Provimento 175/2025, da Cogex, que estabelece as diretrizes e boas práticas para o uso de mídias sociais e publicidade institucional pelas serventias extrajudiciais. Ela advertiu que, pela normativa, os cartórios são obrigados a comunicar a Cogex caso criem perfis institucionais em redes sociais ou páginas eletrônicas e orientou sobre os requisitos exigidos para tanto, conteúdos permitidos e proibidos, entre outros detalhes.
Violência Patrimonial
À coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Alice Teles de Oliveira, coube abordar o tema Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Mulheres no Âmbito das Serventias Extrajudiciais. Ela elucidou as diferentes formas de violência praticadas contra as mulheres para então se deter sobre a violência patrimonial contra elas.
Alice Teles lembrou que o Provimento CNJ 222/2026 institui que é dever das serventias extrajudiciais adotarem medidas de prevenção a essa prática. “Os cartórios têm potencial de atuação preventiva e protetiva, pois lidam diariamente com atos que envolvem o patrimônio e a vida civil das pessoas”, afirmou a desembargadora.
Provimentos
O 4º juiz auxiliar das Corregedorias, Társio Ricardo de Oliveira Freitas, destacou o Provimento CNJ 227/2026, que trata da transparência e solvência trabalhista dos delegatários; os padrões mínimos de tecnologia de informação (TI) exigidos dos cartórios, e definidos inicialmente pelo Provimento CNJ 213/2026, que foi alterado depois pelo Provimento CNJ 243/2026. Ele também abordou o Provimento Cogex 194/2026, que regulamenta em Goiás o Provimento CNJ 220/2026, referente à apuração de incapacidade permanente do delegatório. Por fim, deteve-se sobre o Provimento Cogex 191/2026, de Goiás, que trata do Selo Eletrônico e da Correição Online. Em todos os casos, o magistrado apresentou as normativas com esclarecimentos sobre a forma correta de cumpri-las e os riscos associados a casos de descumprimentos.
Responsabilidade
O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, Naurican Ludovico Lacerda, explanou sobre a Liderança do Titular nas Serventias Extrajudicais, com ênfase sobre a responsabilidade social dos delegatários, a imprescindibilidade de atender a sociedade com o máximo de seriedade, retidão e boa disposição; a necessidade de oferecer um ambiente de trabalho adequado, bem como de fiscalizar respeitosa, mas permanentemente sua equipe e oferecer treinamentos frequentes a fim de que os serviços prestados estejam sempre atualizados com as normas que regem o trabalho dos cartórios extrajudiciais.
(Texto: Myrelle Motta - Divisão de Comunicação Social das Corregedorias e Patrícia Papini - Diretoria de Comunicação do TJGO - Dircom/Fotos: Acaray Martins e Wagner Soares - Dircom)
