O Programa “O Nome É Dela – Ela Escreve, Assina e Registra a Sua História” é uma campanha institucional voltada ao enfrentamento da violência patrimonial contra a mulher, resultante de uma parceria estratégica entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Goiás e a Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX).
A violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constitui uma forma grave de violência de gênero, manifestando-se por meio de ações como furto, destruição, retenção de objetos, documentos ou recursos econômicos, fraudes e qualquer conduta que cause prejuízo, subtração ou limitação aos bens e direitos patrimoniais da mulher, minando diretamente sua autonomia e segurança econômica.
Com o propósito de combater essas práticas, a campanha atua em três frentes principais:
- Sensibilização Social: Promover o conhecimento e a conscientização da sociedade sobre a violência patrimonial, suas formas de manifestação e seu impacto na vida das mulheres.
- Orientação e Empoderamento: Levar informações claras às mulheres sobre seus direitos, os mecanismos legais de proteção e os canais de denúncia e acolhimento disponíveis.
- Capacitação e Atuação Proativa dos Cartórios: Instruir e capacitar os servidores e delegatários dos serviços notariais e de registro de Goiás para atuarem como agentes de prevenção, identificando indícios de violência patrimonial em atos cotidianos e adotando medidas preventivas e protocolos de segurança.
O objetivo final é fortalecer uma rede integrada de proteção, na qual o Poder Judiciário, os serviços extrajudiciais e a sociedade civil atuem de forma coordenada e sinérgica. Dessa forma, o programa busca garantir que as mulheres goianas possam exercer plenamente seus direitos civis e patrimoniais, escrevendo e registrando suas histórias com total autonomia, liberdade e segurança.
Documentos
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Recomendação COGEX nº01/2026
Recomenda aos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos relacionados à violência patrimonial, com especial atenção à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.
