O Programa RegularizAÇÃO é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conjunto com a Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX) para agilizar e viabilizar a regularização fundiária urbana em todo o território goiano. Seu objetivo principal é garantir o direito à moradia digna e à titulação de propriedade para famílias que vivem em áreas urbanas consolidadas, mas ainda sem documentação legal.
Por meio de uma atuação integrada e colaborativa entre o Poder Judiciário, os municípios e os cartórios de registro de imóveis, o programa busca simplificar processos, reduzir burocracia e oferecer suporte técnico para transformar ocupações informais em moradias legalizadas e seguras.
Adesão ao Programa
Para aderir ao programa RegularizAÇÃO, o município deve baixar e preencher o Termo de Adesão e Cadastro e encaminhá-lo devidamente assinado pelo Prefeito para o e-mail
Acesse aqui o Termo de Adesão e Cadastro.
Importante
Ao abrir o arquivo, faça uma cópia do mesmo para editá-lo de forma online ou baixe o arquivo em formato .docx para edição do conteúdo em programas de edição de texto como Microsoft Word ou LibreOffice.
Núcleo de Governança em Regularização Fundiária e Ambiental (NUFAM)
O Núcleo de Governança em Regularização Fundiária e Ambiental (NUFAM) é a equipe técnica responsável pela coordenação operacional do programa. Vinculado à Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Núcleo atua como ponto central de apoio, oferecendo orientação jurídica e técnica a municípios e cartórios, mediando diálogos entre os envolvidos, realizando visitas institucionais e capacitações, elaborando notas técnicas e manuais, e monitorando continuamente os processos de regularização. Sua atuação está respaldada pela Portaria CGJGO nº 93/2023.
Transparência e Monitoramento
Para garantir transparência e permitir o acompanhamento social, todas as ações do programa são monitoradas por meio de um Painel Visual de Monitoramento, disponível publicamente. Este painel consolida dados atualizados sobre o número de municípios aderentes, a quantidade de famílias beneficiadas, o status dos processos de regularização e indicadores de eficiência e tempestividade.
Capacitação e Eventos
Além disso, o Programa RegularizAÇÃO promove capacitações regulares dirigidas a servidores, magistrados, registradores e agentes municipais. Essas ações acontecem ao longo do ano de forma online e presencial e também estão integradas aos Encontros Regionais das Corregedorias, incluindo cursos, palestras e oficinas que abordam aspectos práticos e jurídicos da regularização fundiária, visando a uniformização de procedimentos e a qualificação dos agentes envolvidos.
Acesse aqui os eventos e capacitações já realizados
Documentação
- Provimento Conjunto nº 22/2025 - Ato Normativo Instituidor do Programa RegularizAÇÃO
- Portaria CGJGO nº 93/2023 - Constitui o Núcleo de Governança em Regularização Fundiária
- Lei Federal nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
- Decreto Federal nº 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- Apresentação REURB-S (Secretária Extraordinária de Regularização Fundiária do Mun. de Goiânia)
- Decreto Prefeitura de Goiânia nº 1.995/2023
- Ofício Prefeitura de Goiânia nº 50/2023
- Ofício Prefeitura de Aparecida de Goiânia nº 115/2023
- Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios Aderentes - parte 1
- Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios Aderentes - parte 2
- Proad nº 202307000422481 - movim. 42 - Decisão do Corregedor - Composição do Núcleo
- Proad nº 202307000422481 - movim. 38 - Despacho do Presidente do TJGO - Indicação
