Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Detalhes: Atualização mais recente: 29 de janeiro de 2026

O Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade, instituído pelo Provimento CNJ nº 199/2025, tem como finalidade erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas, quilombolas, migrantes, ribeirinhos e outros grupos historicamente excluídos, promovendo a dignidade da pessoa humana e assegurando a efetivação de direitos e garantias fundamentais essenciais ao pleno exercício da cidadania.

A iniciativa é implementada de forma colaborativa, sob a coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com as Corregedorias Estaduais, Tribunais Regionais Federais, órgãos públicos, cartórios, associações representativas, sociedade civil e iniciativa privada.

O Programa contempla ações permanentes, como a realização anual da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, bem como a utilização dos serviços de Justiça Itinerante e dos Pontos de Inclusão Digital (PID), ampliando o alcance e a efetividade das políticas de inclusão social.

Registre-se! Ações Continuadas pela Cidadania

Conferindo caráter permanente e institucional a essas ações, a Corregedoria do Foro Extrajudicial (COGEX) executa o programa de forma contínua durante todo o ano através do "Registre-se! Ações Continuadas pela Cidadania", consolidando-o como uma política pública permanente no âmbito desta Corregedoria.

Nessa perspectiva, o Programa "Registre-se! Ações Continuadas pela Cidadania" possui estruturação das atividades de forma sistêmica, com a fixação de cronograma de execução, definição de atribuições, coordenação interinstitucional e critérios técnicos para a escolha das comarcas beneficiadas, priorizando aquelas em que há maior vulnerabilidade social e demanda reprimida por registros civis.