Tecnologias, inovação, transformações do Direito, gestão das unidades judiciárias e impactos na prestação jurisdicional e nos serviços extrajudiciais foram alguns do temas abordados durante a programação desta quinta-feira (10) do 10º Encontro Regional das Corregedorias, na comarca de Formosa. Durante todo o dia, foram realizados painéis, oficinas e demais atividades com o foco em compartilhar conhecimentos, aprimorar a gestão e fortalecer as atividades desenvolvidas no Poder Judiciário.
Formosa é comarca-polo da 6ª Região Judiciária, que atende os municípios de Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Campos Belos, Cavalcante, Flores de Goiás, Iaciara, Padre Bernardo, Planaltina, Posse e São Domingos.
O corregedor-geral da Justiça e do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, abordou o tema ‘Novos Direitos’, destacando os desafios trazidos pelos avanços tecnológicos e pelo crescente consumo virtual. Ao tratar da Engenharia Social, que envolve o ‘planejamento de golpes que aparecem todos os dias’, ele ressaltou a necessidade de ferramentas para garantir direitos.
“O Código de Defesa do Consumidor já é instrumento de responsabilização das Big Techs. O cidadão está o tempo todo tentando se defender diante da diversidade de golpes que aparecem todos os dias, muitas vezes, vítimas e impulsionadas pela boa-fé ou ganância. A realidade de hoje é completamente diferente do código de 35 anos atrás. Hoje, mais de 60% das transações comerciais são pela via eletrônica. Para os contratos, basta uma selfie, cópia de identidade e geolocalização para legitimar uma transação. Então, há uma necessidade de potencializar o papel do Judiciário diante de julgamentos dentro desse cenário”, completou.
Gestão de Unidade Judiciária
A diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Patricia Bretas, traçou um panorama das varas judiciárias goianas da 6ª Região Judiciária e apresentou ferramentas para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da abordagem ‘Gestão de Unidade Judiciária e Manual do Bom Profissional’. “Gestão se faz com dados. São os dados que vão nos orientar para o que precisa ser feito. As ferramentas estão dispostas e é preciso conhecer para melhor gerenciar. Elas são essenciais para fixação de metas e controle de resultados”, frisou. Entre as citadas estão o ‘Sigescon, Painel de Metas e Gestão à Vista’.
“Precisamos focar nos processos mais antigos, entre outros pontos, entender os desafios da gestão, com planejamento e conhecendo as limitações de cada unidade judiciária, além de ter estratégias para atingir seus objetivos. Então, é preciso ter gestão, olhar os números e saber o que tem que fazer. Há uma quantidade crescente de processos e, com planejamento, organização e recursos, o foco é atingir e monitorar metas”, orientou a magistrada.
Ferramentas de tecnologia e inovação
‘Conexão TI: facilitando processos, fortalecendo resultados’ foi outro assunto abordado no encontro, com apresentação de ferramentas, em construção com magistradas, magistrados, servidoras e servidores, pela equipe da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica e das Diretorias de área de Tecnologia da Informação, de Soluções em Tecnologia da Informação, e da coordenadoria de assessoramento estratégico do TJGO.
O secretário de Governança Judiciária e Tecnológica, Gustavo Maciel, ressaltou que o objetivo é aproximar os usuários das equipes de Tecnologia da Informação. “Apresentem suas sugestões e críticas para conseguirmos evoluir com melhorias contínuas dos nossos sistemas. São mais de 80 sistemas em operação em todo o ecossistema, 15 mil usuários internos, 200 mil usuários externos. Essa aproximação é relevante para o fortalecimento da área tecnológica”, disse.
Já o diretor de Infraestrutura em Tecnologia da Informação, Glauco Cintra, apresentou informações sobre investimentos na reestruturação do Judiciário. “Desde o início da gestão Leandro Crispim, os resultados têm sido notórios em várias frentes de trabalho, a exemplo da construção do Novo Data Center, da modernização e otimização de soluções já utilizadas, e da Central de Suporte de TI com os canais disponibilizados, além da atualização do parque computacional”.
O diretor de Soluções em Tecnologia da Informação, Domingos Sávio da Silva Júnior, destacou o trabalho de melhorias contínuas. “Estamos aqui para demonstrar como funciona essa Tecnologia da Informação porque ninguém vê e todo mundo usa todo dia. Então, nos bastidores, há uma gama de profissionais que está na linha de frente do novo Projudi com projetos de modernização do sistema em grandes frentes e acompanhando 48 projetos, entre administrativos e financeiros”, reforçou.
A assessora técnica e operacional da Coordenação de Assessoramento Estratégico do TJGO, Susana Silva Araújo, reforçou a relevância da contribuição de servidores. “A escuta ativa é para construir soluções”.
Programas
As atividades da tarde foram abertas pelo corregedor-geral da Justiça e do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Marcus Ferreira da Costa, que falou sobre programas e ações do Foro Extrajudicial. “O RegularizAÇÃO envolve especialmente a parceria dos poderes executivo e legislativo municipais. Precisamos concretizar a titulação dos imóveis às famílias que ocupam áreas de forma irregular mas, pra tanto, as prefeituras precisam aderir, somar forças conosco nesse trabalho, que já conseguiu, só neste ano, entregar 11.308 títulos e assim acudir famílias de 41 novos municípios aderentes”, afirmou.
O desembargador destacou ainda o Casamento Comunitário, observando especialmente que a formalização das uniões homoafetivas representam avanço. “A lei sempre vem após os acontecimentos, as mudanças da sociedade. Estudos mostram que a pessoa somente se sente cidadão, em sua integralidade, quando tem, reconhecidos oficialmente, seu nome, seu estado civil e a propriedade de sua moradia”, afirmou, ao enfatizar a potência do RegularizAÇÃO, do Casamento Comunitário e do Registre-se!. Marcus Ferreira explanou, ainda, sobre os projetos Cogex em Ação, Um só Coração, Doar para Transformar, O Nome é Dela e o Guia para Serventias Extrajudiciais, que apresenta orientações para o período eleitoral.
RegularizAÇÃO
Coube à juíza auxiliar das corregedorias, Priscila Lopes, e ao assessor correicional, Guilherme da Paixão Costa Ferreira, aprofundamento sobre o RegularizAÇÃO. “Desde sua implantação, esse projeto conseguiu a adesão de 89 municípios, totalizando mais de 33 mil beneficiários e 20 mil matrículas registradas”, pontuou. Já Guilherme da Paixão abordou mais tecnicidades da iniciativa e fez considerações sobre a perspectiva do Poder Judiciário sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), destacando que esse trabalho, quando feito em conjunto com o TJGO, consegue maiores resultados porque a sociedade tende a confiar mais quando a Justiça acompanha os processos.
O Nome é Dela
A campanha lançada para combater a violência patrimonial contra as mulheres nos cartórios extrajudiciais também foi tema abordado por Priscila Lopes. Ela falou da importância de as serventias capacitarem suas equipes sobre suspeitas de abuso nos balcões do extrajudicial, formas de identificar os ataques, o que observar no comportamento do casal durante o atendimento e como proceder em casos de grande suspeita.
“É lamentável, mas a violência ocorre no balcão e é preciso um olhar atento e treinado para identificá-la. Comportamentos específicos podem indicar que o ato está sendo realizado sob coação ou pressão psicológica, por exemplo”, frisou, ao destacar “sem patrimônio, sem autonomia, a mulher se vê presa num relacionamento possivelmente marcado também por violência física ou emocional, que pode chegar ao extremo, por isso, ao nos omitirmos, acabamos permitindo que esse ciclo de abuso prossiga”.
Desjudicialização
No painel destinado às entidades associativas do Foro Extrajudicial, o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg), Igor França Guedes, abordou “cartórios, cidadania e desjudicialização”, com foco sobre a 7ª edição do relatório “Cartório em Números”, segundo o qual, atualmente, há 12.210 cartórios distribuídos pelos 5.569 municípios brasileiros.
Pelo levantamento, a atividade gera 96.740 empregos, sendo 95.099 desses por CLT, portanto sem custos ao Estado. Igor também ressaltou o respeito das serventias à igualdade de gênero, ao apontar que 5.950 cartórios tem mulheres como titulares e 6.193, tem titulares homens. “Não é meio a meio ainda, mas já estamos bem próximos disso, é um grande avanço para uma causa muito justa”, ponderou, ao reforçar que o Poder Judiciário não é, de fato, a única porta de acesso à Justiça e afirmar que a desjudicialização promove ganho de tempo e de custo.
Ele também destacou que 7.130.669 atos suspeitos já foram comunicados pelos cartórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) contribuindo, assim, para a redução da corrupção no país.
O último painel da tarde foi ministrado pelo juiz auxiliar das corregedorias Társio Ricardo de Oliveira Freitas, que apresentou, esclareceu dúvidas e detalhou normativas do CNJ relacionadas às atividades extrajudicial, em especial o Proviment CNJ 227/2026, referente à transparência e solvência trabalhista dos delegatários; e Provimento CNJ 213/2026 e 243/2026, que introduziram nova forma de classificar as serventias e novo início da contagem de todos os prazos de adequação tecnológica.
Também abordou o Provimento CNJ 220/2026, de natureza não disciplinar, destinado a verificar aptidão do delegatário para o exercício pessoal da delegação, que em Goiás é regulamentado pelo Provimento 194/2026 da Cogex; o Provimento CNJ 222/2026, sobre o dever de cautela nos serviços notariais e de registro, atendimento humanizado, seguro e protetivo às mulheres em situação de vulnerabilidade para prevenção e enfrentamento à violência patrimonial contra a mulher e, finalmente; o Provimento CNJ 221/2026 que estabelece a publicidade acerca da gratuidade dos atos no registro civil e Provimento CNJ 195/2025, também sobre a publicidade da gratuidade de atos em outras especialidades.
Presenças
Estiveram presentes também a ouvidora-geral do Poder Judiciário de Goiás, desembargadora Sandra Teodoro; os juízes auxiliares da Corregedoria, Vanessa Estrela e Marcus Vinícius Alves de Oliveira; a diretora do Foro da comarca de Formosa, juíza Marcella Sampaio Santos; a secretária-geral da Presidência, Dayhenne Mara Martins Lima Alves; a servidora e esposa do corregedor-geral, Neila Machado; além de demais magistradas, magistrados, diretores de área, servidoras e servidores das comarcas da 6ª Região Judiciária.
Participaram, ainda, representando o Registro de Imóveis no Brasil -Seção Goiás (RIB-GO), tabelião Jean Karlo Woiciechoski Mallmann; representando a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), oficial registrador Gervázio Fernandes de Serra Júnior; representando o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás (IEPTB-GO), tabelião José Honorato da Silva Souza; o primeiro-secretário do Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB-GO), Gustavo Simões Pioto; e a primeira vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Goiás (Anoreg-GO), Talita Delfino Mangussi e Souza.
Confira mais imagens do encontro
(Texto: Karineia Cruz e Patrícia Papini / Fotos: Wagner Soares - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
