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O Projeto Juizado Escola, desenvolvido pela Divisão de Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, tem como finalidade divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) à sociedade em geral, especialmente nas escolas e colégios, centros comunitários, centros municipais de educação infantil, entidades de atendimento à criança e ao adolescente, comunidades religiosas, dentre outros.
O projeto tem como proposta formar uma consciência crítica tanto na nova geração de crianças e adolescentes como também junto à família, à escola e à comunidade de um modo geral, no tocante aos direitos e deveres a cada uma destas entidades e do Poder Público no processo de formação da criança e do adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Deste modo, o projeto visa divulgar e orientar a sociedade em geral quanto à necessidade de se cumprir e fazer valer as normas esculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contato para agendamento de palestras:
Telefones: 3018-8702 / 3018-8703
Horário: 12:00h as 18:00h
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Projeto desenvolvido periodicamente pela equipe do Setor de Acolhimento Institucional, materializa o disposto no art. Art. 92 § 3º do ECA:
A proposta é de visitar as instituições de acolhimento visando melhorias e adequações necessárias como meio de garantir que a política de proteção integral às crianças e adolescentes seja respeitada de acordo com as orientações do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes) dando continuidade aos trabalhos já realizados pelo Juizado da Infância e Juventude como órgão integrante do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes.
As visitas buscam fortalecer a parceria entre juizado e instituições e melhorar as práticas e estruturas físicas e humanas das instituições de acolhimento de Goiânia, com oferecimento de capacitações, projetos e parcerias com a sociedade civil para superação
das dificuldades apresentadas.
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A equipe técnica do SEAI, responsável pelos processos de Medidas Protetivas, participa mensalmente de reuniões com representantes da Rede de Proteção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente para estudo de casos e deliberações sobre atuação de cada órgão. Integram essas reuniões representantes das Secretaria Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Conselheiros Tutelares, Juizado da Infância.
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