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Resolução Nº 300 - 29 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça
Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. -
Resolução Nº 225 - 31 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. -
Instrução Normativa Nº 001 - 18 de outubro de 2018
Dispõe sobre as regras e diretrizes de implantação e desenvolvimento das práticas de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. -
Decreto Nº 1346 - Junho de 2017 que Implementa a Justiça restaurativa no TJGO
Implementa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Política Judiciária de Justiça Restaurativa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 225 de 31 de maio de 2016, e dá outras providências. -
Decreto Nº 1794/2021
Implementa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Núcleo de Justiça Restaurativa - NUCJUR, Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, para desenvolver a implantação, a difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, nos termos da Resolução CNJ nº225, de 31 de maio de 2016. -
Decreto Nº 1795/2021
Dispõe sobre a composição do Núcleo de Justiça Restaurativa - NUCJUR.