Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acompanhou o voto do relator, juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo, e determinou que a Secretaria de Saúde de Goiás inclua Paula Cristina Gonçalves da Cunha no cadastro de usuários do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS).
A 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu segurança determinando que a Secretaria da Fazenda do Estado reajuste a aposentadoria de Virgínia Maria da Fonseca Pedroso, nos mesmos índices conferidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no artigo 15 da Lei Estadual 15.150/2005.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, realizará audiência pública nesta quinta-feira (20), a partir das 14 horas, no fórum de Catalão. Será acompanhada pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Projeto Audiências Públicas, Ronnie Paes Sandre, e equipe da Assessoria de Orientação e Correição.
As audiências públicas, como esclarece Ronnie Paes, integram a Meta 7 do Plano de Gestão da CGJGO e tem por objetivo aproximar a Corregedoria das comarcas. “Queremos trabalhar de forma próxima aos anseios da sociedade. A CGJGO não está simplesmente sediada na capital, esperando os problemas chegarem para serem então solucionados. Vamos às comarcas do interior conhecê-los, ouvir e atender a comunidade”, comentou.
Com o objetivo de tornar mais ágil o processo de criação de um Juizado Especial da Mulher em Aparecida de Goiânia, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, vai criar um projeto de lei para encaminhar à Corte Especial para aprovação emergencial.
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