Poder Judiciário
O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, da comarca de Goiânia, negou o pedido de liminar de Eterno Inácio da Silva, Mário José de Oliveira e Ailson Alves da Costa, para que seja invalidado o ato da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Eles alegam que a companhia reduziu seus vencimentos ao patamar do teto constitucional, por meio de descontos em suas gratificações.
O juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade, Éder Jorge (foto), condenou o espólio de Pedro Pereira da Silva, então prefeito da cidade, a ressarcir o prejuízo causado por ele aos cofres públicos do Município. Em 1994, Pedro não prestou conta das verbas recebidas em dois convênios com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional de Estado de Goiás, o que caracteriza crime de improbidade administrativa.
O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas (foto), da 1ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, determinou que a Tocantins Construtora e Incorporadora Ltda (TCI) paralise imediatamente obra situada na Rua 22 esquina com a Rua Ruy Brasil Cavalcante, no setor Oeste, sob pena de multa diária de R$5 mil. A decisão é desta segunda-feira (10).
