Por meio do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751 , de 31 de março de 2014, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Ney Teles de Paula, no uso de suas atribuições legais, considerando o advento da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolve por meio do Art. 1º, constituir Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe/TJGO), com as seguintes competências:
- Deliberar e recomendar as providências e as soluções necessárias à implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 1º e 2º graus de jurisdição;
- Administrar o sistema de processo eletrônico nos aspectos relacionados à sua estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional e pelo Comitê Gestor do Sistema PJe relativo aos Tribunais de Justiça e Militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (Comitê Gestor do Pje-TJs);
- Subsidiar a Presidência do Tribunal, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Comitê Gestor do PJe-TJs e o Comitê Gestor Nacional nos trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos próprios, desenvolvimento e implantação do processo judicial eletrônico;
- Propor requisitos e manutenções corretivas e evolutivas que assegurem a permanente atualização do sistema de processo eletrônico, acionando o Comitê Gestor Nacional e o Comitê Gestor do PJe-TJs, quando necessário;
- Definir e priorizar diretrizes e escopo de implantação e de expansão do processo judicial eletrônico, bem como auxiliar na definição do cronograma de que trata o art. 34 da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça;
- Acompanhar os resultados decorrentes da execução do Plano de Gerenciamento de Projeto de implantação e de expansão do processo judicial eletrônico.
E por meio do Art. 3º define a composição do Comitê e designa por meio do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1828 de 19 de agosto de 2014, Art. 1º os seguintes integrantes, sob a presidência da primeira:
- Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco - Presidente da Comissão de Informatização do TJGO
- Carlos Magno Rocha da Silva - Juiz Auxiliar da Presidência do TJGO
- Antônio Cézar Pereira de Menezes - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça
- Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas - Juiz de Direito da Comarca de Goiânia (capital)
- Everton Pereira dos Santos - Juiz de Direito da Comarca de Catalão (interior)
- Leonardo Pereira Martins - Secretário Geral da Corregedoria Geral da Justiça
- Antônio Pires de Castro Júnior - Diretor de Informática do TJGO
- Márcia Perillo Fleury Barcelos - Diretora Judiciária do TJGO
- Maria de Fátima da Silva - Diretora da Divisão de Gerenciamento do Processo Eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça
- Rosana Ribeiro Yamada - Diretor de Serviço de Gerenciamento de Sistema de 2º Grau do TJGO
- João Paulo Cavalcante Presa - Técnico de Programação – Divisão de Suporte Tecnológico do TJGO
- Leandro de Souza Bernardes - Técnico Sistemas – Serviço de Sistemas 1º e 2º Grau do TJGO
- Levine Raja Gabaglia Artiaga - Representante da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO
- Tabajara Francisco Póvoa Neto - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás
- Paulo Henrique Martorin - Representante do Ministério Público
- Frederico Siqueira Guedes Coelho - Representante do Ministério Público
- Antônio Carlos F. Braga - Representante da Defensoria Pública
- Vânia Aparecida de Almeida Castro - Representante da Defensoria Pública
- Fernando Iunes - Representante da Procuradoria Geral do Estado
- Leonardo Neill Moreira - Servidor do TJGO
- Nilva Cassemira dos Santos - Servidora do TJGO