Fomentar o direito de moradia disponibilizando todos os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária em Goiás. Esse exercício da cidadania, marca registrada do Programa RegularizAÇÃO, alcança mais uma vez resultados significativos com a adesão de mais 13 municípios durante o segundo dia de atividades do Encontro Regional da 3ª Região Judiciária realizado nesta quinta-feira, 21, em Anápolis. Com essa anuência já são 35 municípios aderentes.
Somente nesta tarde aderiram ao programa os municípios de Crixás, Nova Glória (distrito judiciário de Rubiataba), Leopoldo de Bulhões, Abadiânia, Novo Gama, Pirenópolis, Jaraguá, Anápolis, Goianápolis, Águas Lindas de Goiás, Silvânia, Terezinha de Goiás e Rubiataba.
Na sequência, pela primeira vez na história dos Encontros Regionais, foi ministrada uma palestra sobre regularização fundiária ppr um especialista nacional no assunto. Com uma visão ampla sobre essa temática, o palestrante Renato Goés, diretor-presidente do Instituto REURB, começou a ministração enaltecendo a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás por incentivar e auxiliar os representantes do serviço Extrajudicial do Estado na busca de soluções para o grave problema da falta de acesso à moradia no País.
“O auxílio aos cartorários na política pública da regularização fundiária por parte da Corregedoria-Geral da Justiça goiana é algo inédito no Brasil”, engrandeceu.
Ao ressaltar a iniciativa e o empenho da Corregedoria na busca de alternativas junto a representantes municipais, estaduais e das serventias extrajudiciais, para resolver esse grave problema que assola a sociedade, Renato Goés enfatizou que a irregularidade fundiária tem consequências graves para toda a comunidade e não somente para os moradores que residem em imóveis e locais inadequados. Ele esclareceu ainda que essa questão não se restringe às favelas ou lugares mais pobres.
“A irregularidade fundiária é uma doença das nossas cidades, um problema de âmbito nacional, que atinge todos os municípios, de todas as formas. É errado pensar que esse é um problema restrito às favelas, pois ele atinge condomínios fechados, edifícios de alto padrão, distritos industriais, etc” explicou.
Desjudicialização e diálogo franco com a sociedade
Defensor da desjudicialização da Reurb, o especialista foi enfático ao afirmar que o gestor público tem que enfrentar o problema fundiário de frente, com coragem, dialogando com a população.
“Não resolveremos as demandas da regularização fundiária com ações judiciais e conflitos pela posse das propriedades. Essa é uma responsabilidade do gestor municipal, ordenador da sua cidade. Não podemos litigar quando o assunto é regularização fundiária e esperar décadas por uma resolução no Poder Judiciário”, evidenciou.
A seu ver, a regularização fundiária só acontecerá efetivamente com a união de esforços, de todos os atores envolvidos, visitas aos núcleos urbanos e relação estreita com a comunidade atingida.
“Primeiro devemos identificar o problema que está presente em todos os municípios do País, entendendo o conceito, a base da regularização fundiária para trabalharmos na solução. Não adianta apenas entregar escrituras ou promover eventos bonitos porque a conclusão desse procedimento se dá com as matrículas em nome desses cidadãos e o recado dos integrantes do Poder Público, dos tabeliães, dos cartorários sobre isso deve ser claro”, alertou, ao analisar que a irregularidade gera insegurança jurídica e prejudica a arrecadação.
Desafios superados
Na oportunidade, a juíza Soraya Fagury Brito, responsável pela pasta do Extrajudicial em Goiás e integrante da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), agradeceu uma vez mais a confiança depositada em seu trabalho para atuar em uma pasta tão singular e desafiadora.
“A Corregedoria tem dado suporte e promovido a interlocução institucional necessária, por meio dos membros do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, visando dar celeridade e efetividade aos procedimentos de regularização fundiária urbana na modalidade social, para garantir o título registrado da propriedade a goianienses em situação de moradia informal”, observou.
Reunião do Extrajudicial
Após dar as boas-vindas aos representantes do Foro Extrajudicial e cumprimentar o doutor Renato Goés pela palestra sobre a regularização fundiária, expressando seu reconhecimento, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, disse que a Corregedoria tem buscado busca trilhar uma gestão compartilhada e colaborativa, sempre em prol do aprimoramento das atividades judicial e extrajudicial.
“A complexa tarefa de distribuir o Direito demanda um olhar democrático e multiportas. Sob tal perspectiva, sobressai a relevância das serventias extrajudiciais, as quais são essenciais para a promoção da cidadania. Coordenar, capacitar, incentivar e desenvolver as potencialidades das atividades extrajudiciais, é uma das metas primordiais de nossa gestão”, pontuou.
Com relação a atuação da Casa Censora, o corregedor-geral destacou a alimentação dos Sistemas Justiça Aberta, do Extrajudicial Eletrônico e o Programa RegularizAÇÃO, A reunião com os representantes do serviço extrajudicial foi conduzida pelo corregedor-geral e pela juíza Soraya Fagury.
Pauta
Dentre os temas debatidos constaram da pauta os dados da ONR, a Semana Nacional do Registro Civil, que acontecerá de 13 a 17 de maio deste ano, o aumento da base de dados da CRC pelos registradores civis, o Ofício Circular nº 76/2024, do CNJ, que recomenda aos responsáveis pelas serventias o acesso dos aprovados no concurso aos cartórios extrajudiciais, e o manual de transmissão do acervo.
Simultaneamente às reuniões institucionais da tarde, foi realizada a “Oficina de Gestão de Metas e Prêmios” conduzida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, auxiliar da Presidência do TJGO; Dahyenne Mara Martins Lima Alves, secretária-geral da Presidência do TJGO; e Brenna Martins, assessora da Presidência do TJGO.
Mesa diretiva e participações
Compuseram a mesa diretiva o corregedor-geral, os juízes Soraya Fagury, Marcus Vinícius Alves de Oliveira, auxiliar da CGJGO e coordenador dos Encontros Regionais, Gustavo Assis Garcia, Laryssa de Moraes Camargos, diretora do Foro de Anápolis, além de Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, secretário-geral da Corregedoria, Sérgio Dias Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO, e Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição.
Integraram também a mesa o palestrante Renato Goés, Carlos Alberto Fonseca, procurador-geral do município de Anápolis, representando o prefeito municipal, e o cartorário Ângelo Barbosa Lovis, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI/GO), representando Igor França, que é membro componente do Núcleo de Governança em Regularização Judiciária da Corregedoria.
Painéis diversificados
Pela manhã foram apresentados três painéis com temas relacionados à produtividade e gestão. O juiz Rodrigo Brustolin, da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, deu início aos trabalhos do período matutino abordando o tema “Prêmio Produtividade do TJGO”. Na sequência a temática “Gestão de Gabinete” teve como painelista a juíza Patrícia Dias Bretas, da 26ª Vara Cível e Diretora do Foro de Goiânia.
O novo Sistema de Gestão e Controle (SIGESCON), último painel da manhã, foi apresentado pelos servidores da CGJGO Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação, e Felipe Aires Gonçalves Vieira, assessor correicional e subcoordenador do Foro Judicial.
Comarcas integrantes
Integram a 3ª Região Judiciária, além de Anápolis, Abadiânia, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Jaraguá, Leopoldo de Bulhões, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Silvânia e Vianópolis. Galeria de Fotos (parte 1) e Galeria de Fotos (parte 2) (Texto: Myrelle Motta - Diretora da Divisão de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/ Fotos: Gusthavo Crispim e Lara Guimarães - Centro de Comunicação Social do TJGO)