O projeto

O Mês Nacional do Júri foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Portaria nº 69/2017.

Objetivo

Trata-se de esforço concentrado no mês de novembro para que os Tribunais de Justiça de todo o país julguem crimes hediondos - homicídio e tentativa de homicídio.

Como proceder

A portaria que instituiu o Mês Nacional do Júri definiu que os Tribunais devem encaminhar os dados coletados durante os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida ao CNJ no prazo de uma semana após o encerramento da ação. Trinta dias após o encerramento das atividades, as cortes precisam informar ao Conselho as dificuldades que encontraram no período. As informações serão analisadas e, a partir deste trabalho, será dado encaminhamento às propostas de aperfeiçoamento e solução.

Resoluções e Provimentos

Mais informações

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