Resoluções do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
Resolução nº 23 de 2024 (25ª Reunião do CACB) - Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Resolução nº 22 de 2024 (24ª Reunião do CACB) - Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 20/2019, para dispor sobre o prazo de validade e renovação das habilitações dos pretendentes nas adoções internacionais.
Resolução nº 21 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova o formulário de Relatório Médico de crianças ou adolescentes em adoções internacionais.
Resolução nº 20 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova a adoção de procedimentos para uniformização da habilitação e convocação de pretendentes para efetivação de adoções internacionais.
Resolução nº 19 de 2019 (22ª Reunião do CACB) - Aprova o fluxo de recebimento e processamento dos pedidos de acesso às informações de origem biológica.
Resolução nº 18 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB) - Dispõe sobre os procedimentos excepcionais para a habilitação de pretendentes a adoção, residentes nos Estados Unidos da América.
Resolução nº 17 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB)- Dispõe sobre a habilitação de casais homoafetivos e participantes de uniões estáveis para adoção internacional.
Resolução nº 16 de 29 de agosto de 2013 (15ª Reunião do CACB) - Dispensa a certificação consular em cópias de documentos referentes ao processo de adoção internacional.
Resolução nº 14 de 2019 (21ª Reunião do CACB) - Aprova o Regimento Interno do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Resolução nº 13 de 2009 (12ª Reunião do CACB) – Institui a subcomissão para elaboração do modelo de relatório psicossocial e autorização de viagem.
Resolução nº 12 de 2008 (11ª Reunião do CACB) – Orientações para organismos credenciados.
Resolução nº 11 de 2007 (10ª Reunião do CACB) – Habilitação direta entre autoridades centrais.
Resolução nº 10 de 2006 (9ª Reunião do CACB) – Institui os modelos de Relatório Médico, Certificado de Continuidade e Certificado de Conformidade.
Resolução nº 09 de 2005 (8ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal.
Resolução nº 08 de 04 de junho de 2004 (7ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal.
Resolução nº 07 de 26 de novembro de 2003 (II Reunião Extraordinária das Comissões Temáticas do CACB) – Institui o banco de dados de adoção (SIPIA – Módulo INFOADOTE).
Resolução nº 06 de 16 de junho de 2003 (6ª Reunião do CACB) - Definição do número de reuniões e participantes do CACB.
Resolução nº 04 de 31 de outubro de 2001 (4ª Reunião do CACB) – Recomendações relativas ao credenciamento de organismos internacionais.
Resolução nº 03 de 23 de abril de 2001 (3ª Reunião do CACB) - Recomendações à Autoridade Central Federal e às Autoridades Centrais no âmbito dos Estados federados e do Distrito Federal.
Resolução nº 02 de 13 de julho de 2000 (2ª Reunião do CACB) - Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e dá outras providências.
Resolução nº 01 de 13 de julho de 2000 (1ª Reunião do CACB) – Adoção do Sistema INFOADATE para controle da adoção internacional.
Organismos Internacionais
Os organismos de adoção internacional são entidades sem fins lucrativos, credenciadas pela ACAF, para mediar os procedimentos de adoção internacional, no Brasil e no Exterior, nos termos da Convenção de Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação Internacional em Matéria de Adoção Internacional.
Lista Completa de Organismos Credenciados – Português - atualizada em 07/04/2025
