O Encontro
O Encontro de Precedentes tem como objetivo promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como, sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho, de forma a agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.
Este projeto encontra-se em consonância com a missão deste órgão censor, no sentido de “trabalhar efetivamente para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, orientando, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à sociedade”.
Objetivo Geral
Atender as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 533/2023 e promover a interação, a uniformização e o incentivo à estabilidade dos entendimentos materiais e procedimentais no âmbito dos Juizados Especiais.
Objetivos Específicos
▪️ Identificar Demandas Repetitivas: Mapear os temas com maior volume de recursos nas Turmas Recursais.
▪️ Integração Institucional: Fomentar o diálogo entre magistrados, assessores e a Corregedoria.
▪️ Redução de Acervo: Alinhar entendimentos para diminuir o tempo de tramitação e evitar decisões conflitantes.
Publicação de Resultados
Atualizar a base de enunciados cíveis, criminais e da fazenda pública.
Público Alvo
Magistrados das Turmas Recursais, Juízes de Juizados Especiais, Assessores Jurídicos, assistentes e secretários(as) do Estado de Goiás.
Edições já realizadas
Foram realizadas 5 (cinco) edições do Encontro de Precedentes do Sistema de Juizados Especiais sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, orientação e supervisão do MMº. 3º Juiz Auxiliar da CGJGO em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A 1ª edição foi realizada no dia 27.09.2019, a 2ª edição no dia 09.12.2019, ambas presencialmente.
Já a 3ª edição realizou-se em 21.10.2020 no formato on-line e pode ser assistida no Canal do YouTube da DPP/CGJGO pelos seguintes links: Abertura e Encerramento.
A 4ª edição foi realizada no dia 25.11.2022, de forma presencial na ESMEG - Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.
A 5ª edição do Encontro de Precedentes do Sistema de Juizados Especiais, foi realizado no dia 07.06.2024, de forma presencial.
6ª edição
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com o apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promoverá 6º Encontro de Precedentes do Sistema de Juizados Especiais, no dia 19 de junho de 2026 (sexta-feira), presencialmente na sede do TJGO, o qual se realizará na grade da programação da "III Semana Nacional dos Juizados Especiais", de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como será executado
✓ A realização do encontro será na forma presencial a se realizar no Palácio da Justiça sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
✓ Os trabalhos serão desenvolvidos em 04 salas temáticas (Auditório do Pleno Desembargador Homero Sabino de Freitas, Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, Auditório da EJUG e Sala Multiuso 1 da EJUG);
✓ As Salas Temáticas desenvolverão suas atividades de maneira independente uma da outra, de modo simultâneo, tratando de temas específicos à sua respectiva área: Sala Temática Criminal, Sala Temática Cível (Conhecimento, Execução e Turmas Recursais), Sala Temática de Fazendas Públicas e Sala Temática de Rotinas de Secretarias;
✓ As atividades como cerimonial, recepção, entrega de material de apoio fornecido pela EJUG, entre outros, ficarão sob a responsabilidade da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça (DPP/CGJGO);
✓ Caberá à Divisão de Impressão Digital do TJGO o apoio gráfico para eventual impressão de material suplementar;
✓ A Divisão de Comunicação Social da CGJGO e o Centro de Comunicação Social do TJGO divulgarão as inscrições, conteúdo da programação e data de realização do evento;
✓ A Coordenação de cada Sala Temática será composta com a seguinte estrutura mínima, sendo pelo menos com um Juiz Coordenador, um Juiz Vice-coordenador e um(a) Secretário(a);
✓ Haverá um regramento como o tempo de apresentação das propostas de enunciados, eventual leitura de justificativas, tempo de apresentação das justificativas, tempo de réplica e tempo de tréplica;
✓ Ao final dos trabalhos nas Salas Temáticas, todos serão encaminhados para o auditório principal para votação de aprovação ou não em Sessão Plenária das propostas de enunciados produzidas nas Salas Temáticas.
Programação
19/06/2026 (sexta-feira)
6º EPJ - Encontro de Precedentes dos Juizados
● Credenciamento
- Horário: 13h às 13h30
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas
● Abertura do 6º Encontro de Precedentes dos Juizados (EPJ)
- Horário: 13h30 às 14h
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas
● Discussões nas 4 Salas Temáticas (Horário: 14h às 16h30)
- Sala Temática Cível (Conhecimento, Execução e Turmas Recursais) - Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas
- Sala Temática Fazendas Públicas - Local: Auditório Des. José Lenar
- Sala Temática Criminal - Local: Auditório da EJUG
- Sala Temática Rotinas de Secretarias - Local: Sala EJUG Multiuso 1
● Sessão Plenária para análise e aprovação de enunciados (Horário: 17h às 18h)
- Local: Auditório do Pleno Des. Homero Sabino de Freitas
● Encerramento (Horário: 18h às 18h15)
Propostas de Enunciado
Orientações Gerais para envio das Propostas de Enunciados, Moções e Boas Práticas/Legados (Regras nas Salas Temáticas e na Plenária):
1 – Do oferecimento de propostas:
· As propostas de enunciado, moção ou exposição de boas práticas/legado deverão ser encaminhadas, até o dia 15.06.2026, às 18h, por meio deste formulário;
· A proposta encaminhada deverá conter justificativa sintética do enunciado ou moção e deverá ser endossada e identificada com o nome do(a) respectivo(a) Magistrado(a) proponente;
· As propostas enviadas por Servidor(a) só serão admitidas para a Sala Temática de Rotinas de Secretaria;
. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas ao e-mail da EJUG: <
2 – Regras nas Salas Temáticas:
· As propostas ou exposições serão compiladas e organizadas pelo(a) respectivo(a) Coordenador(a), que estabelecerá a ordem de debate e votação;
· As propostas de enunciado ou moção serão apresentadas pelo proponente no prazo de 3 (três) minutos;
· A exposição de boas práticas/legados terá duração de, no máximo, de 5 (cinco) minutos;
. Garantir-se-á o direito de réplica de 3 (três) participantes, com o prazo de 1,5 minuto cada, podendo o coordenador permitir mais participações, caso entenda conveniente;
· Conceder-se-á o direito de tréplica ao proponente de 1,5 minuto, caso externado esse desejo;
· A seguir, o coordenador conduzirá a votação preliminar entre todos os presentes (magistrados e servidores);
· As propostas novas feitas na data do evento só poderão ser objeto de exposição e votação se esgotadas as feitas no prazo regulamentar e desde que haja tempo hábil para debate;
· No final dos trabalhos (16h30), o Coordenador apresentará à Plenária as propostas aprovadas nas Salas Temáticas, que serão, aí sim, votadas oficialmente apenas por Magistrados(as), tornando-se, acaso contemplem aprovação por maioria simples, um Enunciado, Moção ou Legado.
3 – Na Plenária:
· Somente Magistradas e Magistrados terão direito a voto;
· Os(as) Coordenadores(as) das Salas Temáticas apresentarão as propostas aprovadas, com 2 (dois) minutos para sustentar os fundamentos de cada uma delas;
· Será aberta a oportunidade para 1 Magistrado(a) favorável e 1 Magistrado(a) contrário(a) se manifestarem, no prazo máximo de 2 (dois) minutos cada;
· Será necessário quórum de maioria simples para aprovação na plenária.
Documentos
Legislação e Referências
- Lei 9.099/1995 - Link para Acesso Rápido
- Lei 12.153/2009 - Link para Acesso Rápido
- Enunciados FONAJE - Link para Acesso Rápido
- Enunciados EPJ TJGO - Link para Acesso Rápido
- Súmulas da Turma de Uniformização COSIJE - Link para Acesso Rápido
Mais informações
Diretoria de Planejamento e Programas
E-mail:
Canal do YouTube
EJUG (inscrição e certificação)
E-mail:
Telefones: (62) 9 9221-6650 (WhatsApp) / (62) 3018-8490 (Fixo)
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