Tribunal de Justiça de Goiás

A Convenção de Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regem a adoção internacional, de modo a assegurar que seja realizada segundo o interesse superior da criança e do adolescente e com respeito aos direitos fundamentais.

O Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 designou as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia e criou a Autoridade Central Federal e o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Federais, que define políticas e linhas de ação comuns, por meio de Resoluções e avalia periodicamente o trabalho das autoridades centrais estaduais.

No Estado de Goiás, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI/GO) é a autoridade central administrativa, integrante a estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça e composta por membros da magistratura goiana e por representantes do Ministério Público.

Compete à CEJAI/GO, dentre outras atribuições, zelar para que todas as adoções realizadas no Estado de Goiás tenham como prioridade o interesse da criança e do adolescente; administrar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); monitorar a prevalência das adoções nacionais sobre as internacionais e, destas, sobre a realização de busca ativa (Resolução CNJ nº 289/2019 e Portaria CNJ nº 114 de 05/04/2022); conduzir o processamento das adoções internacionais, desde o processo de habilitação até o acompanhamento pós-adotivo; e viabilizar o direito à origem.

Regimento Interno

Composição da CEJAI - Biênio 2025/2027

(Decreto Judiciário nº 2553/2025)

Presidente
Desembargador Marcus da Costa Ferreira
Corregedor-Geral da Justiça

1º membro e Secretário-Executivo
Titular
Vanessa Estrela Gertrudes
Juíza de Direito
1ª Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

Suplente
Marcus Vinícius Alves de Oliveira
Juiz de Direito
2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

2º membro
Titular
Mônice de Souza Balian Zaccariotti
Juíza de Direito

Suplente
Desembargador Altair Guerra da Costa

3º membro
Titular
Heloísa Silva Mattos
Juíza de Direito

Suplente
Cristiane Moreira Lopes Rodrigues
Juíza de Direito

4º Membro
Titular
Mariuccia Benício Soares Miguel
Juíza de Direito

Suplente
Desembargador Maurício Porfírio Rosa