A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 57, de 7 de maio de 2021, regulamentou a expedição de alvará de levantamento de importâncias em depósito judicial, alterando os artigos 167 e 169 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento CGJGO n.º 48/2021). O ato, assinado pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, leva em consideração que não há previsão legal que autorize o magistrado a fazer constar em alvará observação para o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios ou norma que lhe imponha a função fiscalizatória do tributo federal.

Com o fim de aprimorar os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, priorizando sempre o diálogo, a tomada de decisões conjuntas e o estreitamento dos laços para melhorar o atendimento a todos os cidadãos, representantes da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e dos cartórios extrajudiciais estiveram reunidos nesta segunda-feira (13) para discutir assuntos institucionais de interesse da sociedade. Esta é a 18ª reunião desta natureza promovida pela CGJGO com cartorários locais, a 3ª da atual gestão, que tem à frente o desembargador Nicomedes Domingos Borges.

Integração ímpar, apresentação de painel jurídico com abordagem na judicialização da saúde, matéria de grande relevância social, reuniões voltadas para a melhoria dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais e do trabalho desempenhado pelos gestores do pai Presente, além de qualificações contínuas em áreas estratégicas do Tribunal de Justiça de Goiás, marcaram o segundo dia de atividades do Encontro Regional On-line da 11ª Região Judiciária nesta quinta-feira (26). O evento está na 8ª edição digital, a segunda da gestão do desembargador Nicomedes Domingos Borges, e tem Goianésia como Comarca Polo.  

Como forma de dar maior celeridade à prestação jurisdicional, bem como propiciar suporte às comarcas do interior, a Assessoria Correicional, área afeta à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, auxiliou nesta terça-feira (31), de forma on-line, a transmissão do acervo na transmissão do acervo do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e 2º Tabelionato de Notas de Formosa, que tem à frente a juíza Christiana Aparecida Nasser Saad, diretora do Foro da comarca. A equipe correicional e a magistrada acompanharam todo o trâmite.

O atendimento ao público externo estará suspenso nos dias 23 e 24 de agosto, segunda e terça-feira, na Serventia de Tabelionato de Notas, do Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Naturais, e de Interdições e Tutelas do distrito judiciário de Chapadão do Céu, integrante da comarca de Serranópolis, em razão da transmissão do acervo. Apenas atos urgentes serão praticados, com retorno das atividades no dia 25 de agosto (quarta-feira). A determinação consta da Portaria nº 11/2021, assinada pelo juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, diretor do Foro local. 

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