RegularizAÇÃO

O Programa

O Programa RegularizAÇÃO tem a finalidade de fomentar, definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.

Integrado ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça, o fomento do Programa RegularizAÇÃO dar-se-á por meio de ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários, servidores, magistrados e agentes municipais sobre os procedimentos de REURB-S no âmbito do Estado de Goiás.

 

Ato Normativo Instituidor do Programa

 

Núcleo de Governança em Regularização Fundiária

 

Legislação

 

Adesão ao Programa

A partir do efetivo interesse do município em aderir ao Programa RegularizAÇÃO da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o ente público respectivo deve encaminhar o instrumento de "Requerimento de Adesão" e o próprio "Termo de Adesão e Compromisso", preenchido e assinado por seu legítimo representante, Prefeito Municipal, para o e-mail da Divisão de Protocolo da CGJGO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Documentos

 

Capacitações nos Encontros Regionais

 

Divulgações na Mídia Interna

 

Repercussão na Mídia Externa