Garantir o direito fundamental de moradia de forma a fomentar e desburocratizar os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária em Goiás. Esse exercício da cidadania marca o Programa RegularizAÇÃO apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, e pela juíza Soraya Fagury Brito, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e responsável pelo Foro Extrajudicial em Goiás, à comunidade de Jataí e da 5ª Região Judiciária em mais um Encontro Regional. Somente nesta tarde outros três municípios (Caçu, Acreúna e Cachoeira Alta) aderiram ao programa. Com essa anuência já são 21 municípios aderentes ao RegularizAÇÃO.
Na busca da Casa Censora pela harmonia das responsabilidades correicionais de orientação, controle e fiscalização, pautados em um diálogo aberto e construtivo com a comunidade de registradores e notários, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, deixou clara a imprescindível colaboração do Foro Extrajudicial para o êxito do Programa RegularizAÇÃO.
“Os avanços do programa foram notáveis. Sua criação aconteceu neste biênio, no âmbito da Corregedoria e dos Serviços de Registro de Imóveis de Goiás, de modo a assegurar, às famílias de baixa renda, o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados. Nesse sentido, manifesto meu profundo agradecimento a todos os envolvidos no Programa RegularizAÇÃO, ao mesmo tempo em que conclamo a todos os representantes dos serviços de registro para atuarem com afinco e celeridade na emissão e registro dos títulos”, realçou.
Grata pela oportunidade, a juíza Fagury Brito reiterou seu apreço pelo corregedor-geral em razão da confiança depositada para atuar em uma pasta tão singular e desafiadora quanto a do Extrajudicial. A magistrada disse estar convicta de que a Corregedoria segue os passos de excelência do TJGO, certificados pela premiação em dois anos consecutivos do Poder Judiciário Goiano com o Prêmio CNJ de Qualidade Diamante, caminhando lado a lado com a Presidência e a cúpula administrativa do TJGO, especialmente no eixo Governança, que engloba os aspectos da gestão judiciária, relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos Tribunais.
Interlocução institucional
Em seu discurso, a juíza lembrou que a Corregedoria tem dado suporte e promovido a interlocução institucional necessária, por meio dos membros do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, visando dar celeridade e efetividade aos procedimentos de regularização fundiária urbana na modalidade social, para garantir o título registrado da propriedade a goianienses em situação de moradia informal.
“O estudo, o planejamento, o cronograma de atividades e a resolução de questões voltadas para o procedimento de regularização fundiária urbana na modalidade REURB-S estão sendo realizados pelo Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, cujos membros desempenham papel fundamental em auxílio aos municípios aderentes ao programa. A finalidade é auxiliá-los no grande desafio de promover na sua localidade a regularização fundiária urbana voltada para a população vulnerável de baixa renda”, pontuou.
Apesar de sua recente implantação, o programa, segundo avaliou a magistrada, já tem rendido frutos significativos nas municipalidades, os quais podem ser consultados no site eletrônico da Corregedoria, na aba que trata do RegularizAÇÃO.
“Podemos citar como exemplo, e não poderão me deixar de mencionar o secretário Carlin Café e sua equipe, a entrega de 44 certidões de registro de imóveis ocorrida no mês de agosto em Goiânia após a conclusão do procedimento de regularização fundiária no bairro Parque dos Eucaliptos, situado na capital”, enalteceu.
Deficit de moradia
Ao demonstrar o grande deficit de moradias no Brasil, Soraya Fagury citou Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que mostram que a população de rua superou as 281 mil pessoas no Brasil em 2022, o que representa um aumento de 38% desde 2019, após a pandemia de covid-19”.
“O estudo do Ipea ainda alerta que o aumento de pessoas nas ruas é muito maior em proporção do que o da população em geral. No período de dez anos, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento vulnerável foi de 211%. Segundo dados do IBGE, o aumento populacional brasileiro foi de 11% entre 2011 e 2021”, apresentou.
Dignidade humana e parceria exitosa
Na ocasião, Carlos Alberto da Silva, secretário municipal da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária de Goiânia, conhecido como “Carlin Café”, fez a explanação de uma painel sobre essa temática propiciando um esclarecimento maior aos representantes dos municípios presentes. Ele frisou que quase 40 mil famílias em Goiânia aguardavam a tão sonhada moradia e evidenciou que a parceria com o TJGO e a Corregedoria já resultou em 10 mil regularizações fundiárias na capital em pouco mais de 2 anos.
“Sabemos que o caminho é árduo, complexo, mas quando entregamos em mãos a primeira escritura a uma senhora de 83 anos, no Jardim Nova Esperança, que aguardou 60 anos pelo título do seu imóvel, temos a convicção de que a luta vale a pena. Imagina uma pessoa esperar 60 anos para ser dono da sua própria casa. Toda família precisa ter essa tranquilidade. O avanço para solucionar esse problema com a intermediação do TJGO e da Corregedoria foi extraordinário. Estamos muito satisfeitos e nos sentimos gratificados”, enfatizou.
Corpo diretivo
Compuseram o corpo diretivo da reunião relativa à regularização fundiária o corregedor-geral, desembargador Leandro Crispim, os juízes auxiliares da CGJGO Soraya Fagury, Gustavo Assis e Marcus Vinícius Alves, a juíza Sthella de Carvalho Melo, diretora do Foro local, “Carlim Café”, Leandro Aquira, representando no ato o cartorário Igor França Guedes, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg) e membro componente do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária; e Paulo Cézar Barbosa Lopes, diretor de Regularização Fundiária de Goiânia.
Marcaram presença também Gustavo Machado do Prado Dias Maciel (presencial), secretário-geral da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior (on-line), diretor de orientação e Correição da Corregedoria; Ubiratan Alves Barros (presencial), assessor de Orientação e Correição; e Clécio Marquez (presencial), diretor de Planejamento e Programas da CGJGO.
Extrajudicial
Ainda no período da tarde, a juíza Fagury Brito falou sobre a importância do aprimoramento do Foro Extrajudicial e a relevância dos temas a serem tratados em um painel específico para abordar a rotina e as ferramentas usadas no dia a dia para dar celeridade e tornar mais eficiente os serviços prestados pelos cartórios como a alimentação e visão geral de contas dos sistemas SEE, Justiça Aberta, Banco de Interinos e Interventores, bem como os formulários de aquisição.
Lembrando que o painel foi idealizado pelo corregedor-geral e pela magistrada para trazer uma dinâmica e uma visão mais ampla de como se dá o gerenciamento do uso do Sistema Extrajudicial Eletrônico, bem como a observância aos regramentos da Corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça, Ubiratan Barros ressaltou que a 5ª Região Judiciária tem hoje 52 serventias, das quais 29 são ocupadas por interinos e 23 por titulares.
O painel foi exposto por Domingos da Silva Chaves, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, e pelo assessor correicional Hudson Rodrigues.
Outros painéis
Quatro painéis também foram realizados pela manhã com temáticas voltadas para o âmbito da gestão: Prêmio Produtividade do TJGO, Gestão de Gabinete, O que os dados contam, além dos números, para gestão de processos judiciais.
Os temas Prêmio Produtividade do TJGO e Gestão de Gabinete foram expostos pela diretora da Comarca de Goiânia, Patrícia Dias Bretas, e pelo juiz Everton Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia.
Uma inovação dessa edição do Encontro Regional foi a apresentação do "Aplicativo Mulher Segura", desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher do TJGO, cuja exposição foi feita pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira.
A última apresentação da manhã ficou a cargo do diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, Domingos da Silva Chaves, e do assessor correicional Felipe Aires Gonçalves Vieira, subcoordenador do Foro Judicial da CGJGO, que discorreram sobre O que os dados contam, além dos números, para gestão de processos judiciais.
À tarde, a Oficina de Gestão de Metas e Prêmios, que aconteceu paralelamente às reuniões institucionais, teve como painelistas o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, auxiliar da Presidência do TJGO; Dahyenne Mara Martins Lima Alves, secretária-geral da Presidência do TJGO; e Brenna Martins, assessora da Presidência do TJGO. Veja galeria de fotos (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos e edição de imagens: Agno Santos- Centro de Comunicação Social do TJGO)