Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Detalhes: Atualização mais recente: 16 de junho de 2026

Apresentação

O Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade, instituído pelo Provimento CNJ nº 199/2025, tem como finalidade erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas, quilombolas, migrantes, ribeirinhos e outros grupos historicamente excluídos, promovendo a dignidade da pessoa humana e assegurando a efetivação de direitos e garantias fundamentais essenciais ao pleno exercício da cidadania.

A iniciativa é implementada de forma colaborativa, sob a coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com as Corregedorias Estaduais, Tribunais Regionais Federais, órgãos públicos, cartórios, associações representativas, sociedade civil e iniciativa privada.

O Programa contempla ações permanentes, a realização anual da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, bem como a utilização dos serviços de Justiça Itinerante e dos Pontos de Inclusão Digital (PID), ampliando o alcance e a efetividade das políticas de inclusão social.

Documentos

Provimento CNJ nº 199/2025 - Institui a Semana Nacional do Registro Civil

Segue abaixo um resumo das principais realizações e acontecimentos do programa "Registre-se!" nos últimos anos.

2026

Em 2026, a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” aconteceu entre os dias 13 e 17 de abril, mobilizando diversas comarcas goianas que aderiram à ação, com atuação em várias regiões do Estado.

Confira mais detalhes no Relatório 2026 e nas matérias de divulgação:

Documentos

Relatório "Registre-se! 2026"

Divulgação

2025

No ano de 2025, a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” foi realizada entre os dias 12 e 16 de maio, de forma descentralizada, alcançando diversas Comarcas do Estado de Goiás que aderiram à iniciativa.

Confira mais detalhes no Relatório 2025 e nas matérias de divulgação:

Documentos

Relatório "Registre-se! 2025"

Divulgação

2024

Entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, foi realizada a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, com ações concentradas em diferentes frentes de atendimento.

Em Goiânia, as atividades ocorreram no Centro Pop Goiânia – Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua. O Programa também contemplou a população carcerária e alcançou a população indígena do município de Aruanã - GO, com especial atenção às etnias Karajá e Javaé.

Confira mais detalhes no Relatório 2024 e nas matérias de divulgação:

Documentos

Relatório "Registre-se! 2024"

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2023

Entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, aconteceu a primeira "Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!", um exemplo de medida que resgata a cidadania e o reconhecimento da importância do trabalho do Oficial de Registro Civil na efetivação de direitos das pessoas.

Documentos

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