Atos normativos

Dispõe sobre a atuação técnica das Equipes Interprofissionais Forenses do Poder Judiciário do Estado de Goiás e estabelece outras providências.

Regulamenta os fluxos, registros e avaliação de produtividade dos profissionais técnicos que atuam nas Equipes Interprofissionais Forenses da 1ª instância do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Regulamenta o funcionamento do Depoimento Especial no âmbito da Justiça Comum estadual de primeiro grau do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos valores dos honorários das perícias da área de psicologia e ciências sociais dos beneficiários da gratuidade da justiça, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.

Regulamenta os serviços judiciais de primeira instância e seus serviços auxiliares do Estado de Goiás, incluindo as previsões sobre nomeação e pagamento de Peritos cadastrados no Banco de Peritos.