Sobre o CACB
O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) é um órgão colegiado criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e reinstituído pelo decreto Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019.
O CACB tem por finalidades:
1) traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal;
2) garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional, observando o princípio da proteção integral das crianças e adolescentes insculpido no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993.
Acesse o link que se segue para conhecer a composição do conselho, as respectivas normativas e as atas das reuniões anuais anteriores:
A reunião
O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) se reúne anualmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado pelo Brasil das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Em maio de 2024 realizou-se a 25ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, na cidade de Belo Horizonte-MG, oportunidade na qual foi definido que a sede da 26ª Reunião do CACB acontecerá em Goiânia-GO, sob a organização da CEJAI/CGJGO (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás), conforme orientação da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).
Objetivo
O objetivo nos três dias desse encontro, é propiciar o contato informal entre as equipes técnicas das CEJA's e CEJAI's do Brasil no primeiro dia, a abertura formal da reunião no segundo dia, com uma sequência de palestras temáticas sobre adoção internacional, ocorrendo no terceiro dia as deliberações e votações de praxe do CACB, culminando com o encerramento do evento.
Data e Local
Acontecerá no período de 04 a 06 de junho de 2025, no Plenário Desembargador Homero Sabino de Freitas, bem como no seu respectivo Salão Nobre, ambos na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, Goiânia-GO).
Programação
Clique aqui para acessar a programação completa para os três dias da 26ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Participantes
Com o objetivo de aprimorar o planejamento e assegurar a qualidade na condução das atividades, solicitamos o preenchimento deste formulário (clique aqui) com as informações requisitadas.
Divulgação
Após o evento, as fotos institucionais serão publicadas no Flickr do TJGO.
Mais Informações
Divisão Interprofissional Forense e CEJAI da CGJGO
Telefones: (62) 3236-5407 / 5409
E-mail:
