A missão da Justiça em dar continuidade à prestação jurisdicional, sem prejuízo das partes, em tempos desafiadores decorrentes da pandemia da Covid-19 com a realização das audiências não presenciais. Esse foi o principal aspecto abordado na live inédita promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás na manhã desta quinta-feira (13) com transmissão ao vivo pelo canal da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO no YouTube. O juiz e professor Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO, coordenador do Encontro Regional On-line e integrante do Comitê de Crise do Poder Judiciário goiano, foi o palestrante e expositor do painel jurídico, que teve 179 participantes, e a juíza Laura Ribeiro de Oliveira, titular da 1ª Vara Judicial de Itaberaí (promovida recentemente) e também componente do Comitê de Crise do Poder Judiciário, como debatedora. A mediação ficou a cargo do juiz Rodrigo Brustolin, diretor do Foro de Rio Verde. 

A live aconteceu de forma simultânea ao 9º Encontro Regional, o terceiro no formato on-line, que envolve a 5ª Região Judiciária e tem Rio Verde como Comarca Polo. O evento contou com o apoio da Diretoria de Informática do TJGO, que tem à frente Anderson Yagi. As apresentações, tanto do expositor quanto da debatedora, foram feitas por Rodrigo Brustolin, que cumprimentou a todos, agradeceu a oportunidade e deixou ressaltada a importância das audiências on-line, uma vez que, a seu ver, sem a previsão de se realizar os atos e julgamentos pela forma virtual, os serviços judiciais ficariam comprometidos e os cidadãos seriam privados de direitos básicos. “Sem a via telepresencial não seria possível atender todas as demandas que chegam até nós todos os dias. As audiências não presenciais são fundamentais para que a sociedade não fique desassistida, especialmente nos tempos que vivenciamos com a pandemia”, frisou.

Ao dar início à apresentação do painel jurídico, o juiz Aldo Sabino dividiu a explanação em três momentos: um pequeno histórico dos sucessivos e diversos atos normativos editados na quarentena, um cronograma do que virá pela frente com o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário e os Provimentos números 18/2020 e 19/2020, da CGJGO, que regulamentaram as audiências não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas, nas Varas Cíveis, de Família, de Sucessões e Fazendas Públicas, bem como a realização de audiências de instrução e julgamento por videoconferências em processos considerados urgentes, no primeiro grau de jurisdição, durante este período de pandemia do novo coronavírus.

O magistrado falou um pouco sobre as dificuldades enfrentadas no início da pandemia com a suspensão dos prazos processuais e das atividades presenciais. Também frisou que mesmo com o retorno gradual dos serviços, de acordo com ele, desenvolvido com muita cautela pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sempre preservando os servidores e magistrados que estão no grupo de risco, o percentual das videoconferências pelo Judiciário deve permanecer alto. “Sabemos que as audiências on-line demandam um pouco mais de tempo pela sua complexidade, mas são a solução efetiva para este período, pois não temos nem como abandonar esse recurso este ano se não houver uma vacina contra a Covid-19”, realçou.

Primando pela desburocratização dos atos processuais na pandemia

Aldo Sabino discorreu ainda sobre a sistemática dos princípios básicos consagrados do novo Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP), Aldo Sabino, citando a instrumentalidade do processo e a cooperação, principalmente em tempos de crise, aspectos que considera essenciais no uso das audiências não presenciais. “A desburocratização da citação e da intimação das partes é essencial neste momento em que os preconceitos devem ser deixados de lado. Necessitamos que todo esse trâmite para as audiências virtuais seja mais veloz, completo, de qualidade e sem problemas. A pandemia nos permitiu a flexibilização de algumas regras e o momento exige de nós um espírito mais cooperativo”, acentuou.

Quanto à instrumentalidade, Aldo Sabino enfatizou que o processo é apenas um meio de se realizar Justiça, não o fim em si mesmo. “Precisamos entender que a forma ou o método de se garantir que a Justiça seja feita, até porque tudo pode mudar algum tempo depois, não é mais importante do que o direito da parte, desde que não viole os direitos constitucionais e da ampla defesa”, reiterou. Na sua opinião, a cooperação é tão importante quanto a instrumentalidade. “Sem o ponto de vista colaborativo do magistrado, dos servidores, das partes, de todos os sujeitos processuais, é impossível realizar esse tipo de audiência não presencial. Por isso precisamos ter essa consciência”, afirmou.

Outras vertentes levantadas por Aldo Sabino foram o uso das ferramentas tecnológicas, como o WhatsApp, principalmente nas audiências virtuais de conciliação, que não precisam de registro formal, com a dispensa da assinatura nos termos, e a utilização da sala passiva com a criação de uma agenda eletrônica. “O ambiente virtual deve primar justamente pela acessibilidade e simplicidade", pontuou.

Ao falar sobre algumas experiências com as audiências não presenciais, uso da sala passiva, a juíza Laura Ribeiro repisou a importância da cooperação e disse que a missão da Justiça é assegurar a todos uma boa prestação jurisdicional justa, célere e igualitária. “Me sinto realizada nessa incumbência de distribuir justiça com liberdade de consciência, observando sempre o amor ao meu ofício e ao próximo”, assinalou a magistrada.

Providências para conter a Covid-19 e solidariedade

Duas nuances marcaram a reunião realizada entre os magistrados e a equipe da Corregedoria e da 5ª Região Judiciária com os representantes do Extrajudicial na tarde desta quinta-feira (13): as providências e medidas adotadas para impedir o avanço do novo coronavírus, assim como o rol de contaminação entre colaboradores e usuários, e a solidariedade e o pesar pelas vítimas da doença, especialmente delegatórios que atuavam nas serventias. Esta situação difícil e atípica decorrente da pandemia da Covid-19 foi destacada pelo juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da CGJGO e responsável pelo Extrajudicial no Estado, que deixou expresso o espírito solidário e lamentou a morte recente dos delegatários de Acreúna, Santo Antônio do Descoberto e Goiânia, sentimento, de acordo com ele, compartilhado pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que tem emitido notas de pesar em apoio aos familiares e amigos.

“Queremos trazer a solidariedade de toda a nossa equipe da Corregedoria pelos delegatários vítimas da Covid-19. Temos tomado todas as providências e cuidados seguindo criteriosamente as recomendações das autoridades de saúde e em sintonia com os cartorários visando impedir a proliferação desse vírus e preservar a vida de colaboradores e usuários. Já atingimos a triste marca de mais de 100 mil mortes pela Covid-19 no País e não descartamos algumas outras medidas que poderão ser tomadas, sempre em conjunto com o Extrajudicial, para evitar esse avanço, lembrando ainda que Rio Verde tem sido uma cidade muito atingida pela pandemia com grande quantitativo de casos”, exemplificou.

Ao falar sobre a satisfação de participar deste 3º Encontro Regional On-line, em mais um momento de interação com o Extrajudicial, o juiz Algomiro Neto contemplou Serranópolis, sua cidade natal e que faz parte da 5ª Região Judiciária, bem como Paranaiguara, a primeira comarca que atuou como juiz, pela qual tem grande apreço e a classifica como “cidade adotiva”. “É um grande prazer estar novamente aqui com vocês. A Corregedoria está de portas abertas para atender a qualquer necessidade do Extrajudicial. Estamos aqui para somar e colaborar”, acolheu.

Na sequência, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO, enalteceu a colaboração de todos os envolvidos e expôs as várias ações realizadas pela Corregedoria junto ao Extrajudicial durante a pandemia para tentar resolver as questões mais complexas, sempre de forma harmônica e transparente. Ele mencionou, como exemplo, as Portarias números 55 e 57/2020, além dos Ofícios Circulares números 120, 159, 160/2020, e 367 (o mais recente) para a adoção de medidas relacionadas ao novo coronavírus.

“Desde março temos nos reunido com as associações e editados vários atos referentes às serventias extrajudiciais. No decorrer desse período, o CNJ também expediu diversas normativas e tivemos o cuidado de encaminhar tudo ao órgão. Como houve mudanças ocorridas com o novo decreto estadual, que permitiu o funcionamento das atividades comerciais e econômicas por período indeterminado com observância aos protocolos sanitários, inserimos no Ofício Circular nº 367 a ressalva sobre o atendimento presencial nas situações em que houvesse alterações por parte do Executivo, que passou a valer também para os serviços extrajudiciais com relação à autorização do atendimento presencial contínuo desde que respeite o horário das 10 às 16 horas, como também as regras das autoridades sanitárias como uso de máscaras e álcool em gel e higienização constante em todas as serventias, distanciamento de um metro e meio de cada pessoa, bem como orientações relativas ao agendamento para o atendimento ao público com o fim de evitar aglomerações”, esclareceu.

Correições ordinárias e aprimoramento

Sérgio lembrou ainda que as correições ordinárias periódicas foram adiadas para novembro em razão da pandemia, mas deixou claro que as inspeções serão feitas e o calendário com as datas disponibilizado no Sistema do Extrajudicial. Já Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição da CGJGO, comentou o aperfeiçoamento ocorrido a cada encontro regional com essa nova modalidade virtual e os moldes bem planejados e executados de capacitação, que tem contado com grande adesão por parte dos profissionais ligados ao Extrajudicial. “Promover essa sinergia está na atividade do Extrajudicial e essa interação mesclando orientação, olhar proativo e colaboração cabe a nós da Corregedoria”, alinhou.

Em breve mensagem, o juiz Rodrigo Brustolin encerrou a reunião agradecendo o corregedor-geral e os presentes, conclamando todos a participarem das capacitações. “Essa é uma oportunidade única e só temos a agradecer a Corregedoria por essa iniciativa que oferece um canal de comunicação fundamental entre servidores, magistrados e cidadãos com qualificação profissional, interatividade, solução de demandas, discussões proveitosas e debates muito produtivos”, observou.

Compuseram a mesa diretiva virtual, além dos juízes Algomiro Neto e Rodrigo Brustolin, Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, Sérgio Júnior, Ubiratan Alves, Marco Antônio de Oliveira, diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial da CGJGO, Kenedy Augusto, diretor do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) da Corregedoria, Igor França Guedes, presidente da ATC, Cori e Sinoreg-GO; Bruno Quintiliano Silva Vieira, presidente da Arpen-GO; Frederico Junqueira, presidente do IEPTD-GO, Alex Valadares Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil, e Pedro Ludovico Teixeira Neto, representando a Anoreg-GO. Todos os representantes de associações das serventias extrajudiciais fizeram questão de enaltecer a parceria profícua, transparente a harmônica estabelecida com a CGJGO na atual gestão. A reunião contou com 77 participantes.

Adesão maciça às capacitações

Somando mais de 400 capacitandos nesses dois dias de realização do terceiro encontro virtual on-line (ontem e hoje), as oficinas superaram as expectativas. No período matutino, o rol de capacitações foi em Processo Judicial Criminal (PJD) - inicial, Extrajudicial 1, Gestão das Unidades Judiciais e Proad. À tarde, foi dada continuidade ao PJD Criminal - inicial e realizada a do Extrajudicial 2.

Além de Rio Verde, mais 13 comarcas integram a 5ª Região Judiciária: Acreúna, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Jataí, Maurilândia, Mineiros, Montividiu, Paranaiguara, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Serranópolis e São Simão.

O Encontro Regional On-line, que é um desdobramento do Programa Encontro Regional, até então realizado presencialmente em cada região judiciária, mas que precisou ser reformulado com a pandemia do novo coronavírus para o formato virtual. O evento acontece por meio da plataforma eletrônica "Zoom Meetings", cuja coordenação está sob a responsabilidade da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição das imagens: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)

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