Contando com a parceria da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de várias entidades públicas e privadas, o Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou na tarde desta quinta-feira, 5, o Workshop Lote Legal, cuja finalidade é a elaboração de resoluções práticas para o enfrentamento aos loteamentos clandestinos, que geram problemas sociais, econômicos, ambientais, urbanísticos e de segurança pública nos municípios goianos. O servidor do Tribunal de Justiça de Goiás Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas (DPP) da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, representou no evento a juíza Soraya Fagury Brito, auxiliar da CGJGO e que está à frente da pasta relativa à regularização fundiária em Goiás.
No segundo painel da tarde que abordou a melhoria dos processos junto com a atuação do TJGO, Cartórios de Registros e MPGO, Clécio Marquez (na foto acima, ao microfone) expressou, em primeiro lugar, a satisfação e honra em representar o Poder Judiciário goiano no evento, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, e enalteceu o dinamismo do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e do corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim.
Segundo lembrou o diretor da DPP da Corregedoria, o Lote Legal acontece no mesmo momento em que se comemora a promulgação dos 35 anos da Constituição Federal. Ele ressaltou que a regularidade dessas áreas e imóveis clandestinos passa pela criação de um fórum permanente nesse sentido.
“Estamos juntos e unidos na promoção desse evento tão importante que serve de alerta para os consumidores de lotes não regularizados. Essa temática de relevante cunho social acontece justamente no dia da celebração dos 35 anos da Constituição Federal. Essa regularização caminha para um fórum permanente e espero que ele seja efetivado, busque eficiência nas ações e nos resultados para que possamos construir um futuro melhor nesse aspecto”, pontuou.
Atuação conjunta
Clécio Marquez também enfatizou a importância da parceira do TJGO e da Corregedoria com o MP, e fez uma breve explanação sobre o Programa RegularizAÇÃO, instituído durante o Programa Encontros Regionais, da CGJGO, por meio do Provimento Conjunto 14/2023.
Conforme explicou, o RegularizAÇÃO tem o objetivo de definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Clécio Marquez acentuou que o programa vem sendo difundido nos Encontros Regionais, oportunidade em que é feito um convite aos entes municipais e agentes públicos para participarem do tema referente à regularização fundiária.
Núcleo de Governança Judiciária e ações efetivas
A adesão dos municípios ao RegularizAÇÃO também ocorre nesses eventos, observa o representante da CGJGO. A criação do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, coordenado pela juíza Soraya Fagury, foi outro aspecto sublinhado por Clécio Marquez.
“O Programa RegularizAÇÃO busca implementar situações, meios e governança institucional com relação a esse tema que vem sendo amplamente fomentado no cenário nacional pelo CNJ e provocando todos os tribunais e corregedorias a buscarem meios, instrumentos, programas para que essa regularização seja realmente eficiente no âmbito dos municípios e estados. Por essa razão, nos Encontros Regionais levamos conhecimento, capacitação e divulgação nesta seara”, asseverou.
Conscientização
Na opinião de Igor França Guedes (na foto acima, ao microfone), presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg) e membro componente do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária, é necessária uma maior conscientização sobre a importância do projeto, já que muitos problemas de irregularidade de imóveis acontecem pela falta de conhecimento da população e de como funciona o cartório de registro de imóveis.
“O registro de imóveis é apenas uma das nossas especialidades. Principalmente no interior, as pessoas assinam e lavram um contrato de compra e venda, que nem deveria ser feito, e acreditam que são titulares dos imóveis. Evoluímos e o direito passou do individual para o coletivo, seguindo, inclusive, critérios urbanísticos, ambientais e sociais. O Projeto Lote Legal pode nos auxiliar muito nesse sentido e é de extrema relevância para a sociedade”, parabenizou o MP.
Ações e painéis temáticos
No encontro, foi feita a apresentação do cenário atual e das ações e operações já realizadas. Em seguida, foram discutidas normas, bem como a elaboração de uma agenda educativa e a definição de outras estratégias de atuação. Houve também um amplo debate sobre as medidas, os procedimentos internos e interinstitucionais, além de compartilhar boas iniciativas entre os atores envolvidos.
Foram apresentados no workshop cinco painéis: Como obter resolutividade na fiscalização ou a busca por diálogo entre as instituições, Melhoria dos processos junto com a atuação do TJGO, Cartórios de Registros e MPGO, Relacionamento entre as instituições e resolução de problemáticas; Articulação entre municípios e concessionárias no fortalecimento da fiscalização; e Debate, diretrizes e criação do fórum com sua carta de intenções.
Em cada um dos painéis houve a contribuição de um (a) promotor (a) de Justiça com atuação no tema abordado. Participaram os promotores Leonardo Seixlack, Lucas César Ferreira, Francisco Bandeira de Carvalho Melo, Daniela Haun de Araújo Serafim e Marta Moriya Loyola
O workshop é uma realização do MPGO, Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (Adugo), Sindicato da Habitação do Estado de Goiás (SecoviGoiás), e a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), na busca pela instalação do Fórum Permanente do Lote Legal.
Parceiros (as)
Além das entidades realizadoras, são parceiras do evento: a Associação Goiana dos Municípios (AGM), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), o Colégio Registral Imobiliário de Goiás (Cori), e a Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema).
Integram ainda este rol a Equatorial, a Fecomércio, a Federação Goiana dos Municípios (FGM), o Sistema da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Saneago, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e o Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO). (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Imagens - equipe da CGJGO)