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A TAM Linhas Aéreas S/A foi multada em R$7,8 mil por não ter restituído valor de passagem aérea não utilizada, dentro do prazo previsto em lei. Após a multa ter sido anulada em primeira instância, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) municipal de Anápolis interpôs recurso para reformar a sentença. A decisão monocrática é do desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), que reformou sentença do juízo da comarca de Anápolis.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta segunda-feira (19), sessão extraordinária administrativa para promoção e remoção de juízes por merecimento ou antiguidade. Foram avaliados pedidos publicados nos editais 1613 e 1644.
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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, determinou que Tiago Henrique Gomes da Rocha, apontado como suposto serial killer, seja submetido a exame de sanidade mental e dependência alcoólica. Realizada na tarde desta terça-feira (19), esta é a segunda audiência de Tiago, que, desta vez, responde por ter assaltado duas vezes a mesma lotérica, localizada no Centro da capital.
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Escolas não podem negar o fornecimento do histórico escolar a alunos inadimplentes. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e manteve decisão que obrigou o Instituto Educacional Magnos Ltda. a fornecer o documento para aluno que devia mensalidades, mas queria se transferir para outra escola.
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