Mantida indisponibilidade de bens de filha do prefeito de Mozarlândia

100714bEm decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto)  manteve liminar deferida pelo juiz de Mozarlândia, Peter Lemke Schrader, que tornou indisponíveis e bloqueou os bens de Reneudes Oliveira Soares Rodrigues, no valor de R$ 291,2 mil. Ela é filha do prefeito da cidade, João Soares de Oliveira, é odontóloga no município e exercia função complementar de Coordenadora de Saúde Bucal. Porém, segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), no horário em que deveria cumprir a carga horária complementar, ela realizava atendimentos a pacientes em sua clínica particular. 

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Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança

Por considerar que a paternidade socioafetiva deve ter tratamento igualitário à biológica, a juíza Coraci Pereira da Silva (foto), da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, determinou que no registro civil de uma criança seja mantido o nome do homem que a criou como filha e incluído o do seu pai biológico. Dessa forma, respeitando a vontade exteriorizada pela garota e com a anuência dos dois, ela passa a ter o nome de ambos em sua certidão de nascimento, bem como dos avós paternos.

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