O acesso ao CEJUSC da Saúde se dará por via processual, pré-processual on-line, pré-processual presencial e extrajudicial;

PROCESSUAL: Através do encaminhamento dos autos, via Processo Judicial Digital – PROJUDI ao Centro, para realização da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, pelas Varas vinculadas;

PRÉ-PROCESSUAL ON-LINE: Através do registro da reclamação pelo usuário na plataforma do CEJUSC da Saúde no Portal do TJGO;

PRÉ-PROCESSUAL PRESENCIAL: Através do registro da reclamação presencialmente via atendimento de balcão na sede do CEJUSC da Saúde;

EXTRAJUDICIAL: Através do encaminhamento de acordos extrajudiciais entabulados pelas entidades conveniadas ao CEJUSC da Saúde de forma virtual ou presencial, para homologação judicial. 

Documentos Úteis

Ministério da Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar

- Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP
- Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde
- Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2018
- Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Cirurgia)
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Medicamentos - Geral)
- Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (Medicamentos - Oncologia) 

 

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