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Decretos Judiciários


Leis

    - Lei  Nº 13.140, de 26 de Junho de  2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
    - Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)
    - Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)
    - Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)
    - Lei 8.142, de 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
    - Lei 8.080, de 19/9/1990. Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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