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Vereadores de Orizona tiveram negado pedido de receber 13º salário pelo juiz da Vara das Fazendas Públicas, Ricardo de Guimarães e Souza. Os parlamentares entraram na Justiça buscando o recebimento da verba referente aos anos anteriores a decisão de 2017, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a esse benefício. O magistrado entendeu, com base na decisão da corte, que os agentes políticos só podem receber tais verbas apenas a partir da data da publicação do acórdão.
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A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, subcoordenadora do Amparando Filhos em Goiânia e diretora do Foro da capital, e sua equipe, se reuniram, nesta quarta-feira (26), com a diretora da Penitenciaria Feminina Consuelo Nasser, Adriana Plácido da Paz. O objetivo do encontro foi a apresentação do programa, que tem como objetivo principal proteger e amparar integralmente filhos de mães/reeducandas.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, encaminhou ao Órgão Especial o procedimento para instalação dos seis gabinetes dos novos desembargadores, conforme o Plano de Reestruturação Judiciária, disposto na Lei nº 20.254/18.
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A Sony Mobile Comunications do Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de multa administrativa, imposta pelo Procon, por causa de uma reclamação de um consumidor que comprou um celular defeituoso. A sanção foi questionada judicialmente pela empresa, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu ser válida a medida. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.
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