Aspectos Fundamentais da Lei 11.340/2006: Avanços e Desafios em Torno da sua Aplicabilidade é o tema da aula que o juiz Vitor Umbelino Soares Junior ministrará neste sábado (21), no curso de pós-graduação em Ciências Criminais, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).
O magistrado, que é titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, vai abordar, entre outras questões, o aumento desenfreado da violência doméstica contra a mulher nos últimos anos. Falará também sobre as diversas ações do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário no enfrentamento do problema.
Vitor Umbelino entende que a Lei 11.340 é uma das mais completas e avançadas do mundo. Transformá-la em realidade concreta para milhares de mulheres brasileiras que são vítimas da própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente a seus agressores é o maior desafio, principalmente por falta de uma gestão eficiente das políticas públicas voltadas para a área. “Aludidas políticas públicas envolvem, mais do que nunca, o reconhecimento, a concretização e a implementação de direitos garantidos nacionalmente e supranacionalmente, como no caso dos inúmeros tratados internacionais referentes à tutela de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”, afirma o magistrado.
A discriminação contra a mulher, segundo o juiz, viola os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade de direitos entre os sexos, do respeito à dignidade da pessoa humana e dificulta a participação da mulher em vários segmentos sociais, na vida política, social, econômica e cultural de seu País. Para ele, a discriminação constitui um dos maiores obstáculos no mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher, com consequências diretas ao pretenso desenvolvimento do País e da humanidade.
O magistrado afirma que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os dados do Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres no Brasil são alarmantes, mostrando-nos que ainda assim, hoje, ocorrem, em média, 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Nos últimos 30 anos, houve aumento de 230% no quantitativo de mulheres vítimas de assassinato - só na última década foram assassinadas 43,7 mil mulheres. Destes homicídios, 41% aconteceram na residência ou habitação da mulher.
“É claro que o Poder Judiciário não poderá resolver de per si todas as questões relativas à ineficiência e precariedade da implementação dos direitos e garantias elencados na Lei 11.340/2006”, afirma Vitor Umbelino. Segundo ele, é imprescindível a adoção de um conjunto de ações por parte do poder público e da sociedade, para que todo o sistema avance em relação à incorporação da dimensão política que compõe a proteção da mulher, provocando a mudança de paradigmas culturais que infelizmente ainda fazem do nosso País, em pleno século 21, um dos campeões da violência doméstica no mundo.