O juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, representou, na sexta-feira (26), em Brasília, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica em evento promovido pelo Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos em parceria com a Secretaria da Presidência da República.
O 1º Encontro – Diálogos no Sistema de Justiça para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres reuniu juízes, promotores de justiça, defensores públicos, psicólogos, sociólogos e profissionais das várias unidades da federação que lidam diretamente com a temática relacionada à violência doméstica contra a mulher para discutir os principais problemas e desafios que o País ainda enfrenta nesse âmbito. Segundo o magistrado, o objetivo foi criar uma grande rede dos operadores da Lei Maria da Penha, buscando pontos de convergência sobre a adequada interpretação, aplicação e implementação da legislação.
De acordo com a Secretária Especial, Aparecida Gonçalves, que abriu a reunião, há interpretações bastante diferenciadas dos artigos da Lei nº 11.340/2006, mas isso não impede que os profissionais que atuam na área possam dialogar sobre possíveis consensos a serem atingidos na luta contra esse mal que atinge grande parte da população brasileira. “Um dos nossos grandes desafios é o de construir referências, para que possamos avançar cada vez mais na garantia dos direitos das mulheres”, frisou. Ela afirmou ainda que “a Lei Maria da Penha resgatou nas mulheres a credibilidade do Estado brasileiro”.
Entre os temas debatidos no encontro estavam o conceito de violência de gênero, a competência híbrida (cível e criminal) da Lei Maria da Penha, a autonomia das medidas protetivas de urgência e o problema do seu descumprimento, os direitos da vítima no desenvolvimento da relação processual penal e o papel da Defensoria Pública na concretização desses direitos.
De acordo com Vitor Umbelino, além de todos os ensinamentos ministrados no evento, foi muito importante ver todos os atores que formam o Sistema de Justiça discutindo problemas e angústias que afligem diuturnamente os profissionais que atuam nessa área, cada um trazendo a sua experiência para construir consensos em torno da aplicação da legislação. “É preciso que magistrados, promotores de justiça e defensores públicos que atuam nessa área assumam uma nova postura diante do problema assombroso que é a violência doméstica em nosso País. Sem que haja uma efetiva conscientização dos atores responsáveis pela implementação da legislação, não conseguiremos avançar no combate a essa violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, que infelizmente coloca o Brasil como um dos campeões do mundo em termos estatísticos”, afirmou.
O evento, que deverá ser realizado ao menos duas vezes por ano na cidade de Brasília, contou com o apoio da Presidência da República, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. (Centro de Comunicação Social do TJGO / Foto: Arquivo pessoal)