Com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3248, está em vigor o Decreto Judiciário nº 1.475/2021, que dispõe sobre a criação de Comitês Temáticos para suporte ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na construção de políticas aplicáveis ao monitoramento e fiscalização do sistema carcerário.
O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, considerou a relevância do GMF na busca de soluções para o sistema carcerário, assim como a importância da colaboração de todos envolvidos no sistema de justiça e carcerário para buscar soluções efetivas. Carlos França também ressaltou os benefícios que a instituição de grupos de trabalho descentralizados trarão para o funcionamento do GMF.
Conforme o decreto, o grupo GMF do TJGO, “por ato conjunto (portaria) da supervisora/ supervisor e coordenadora/coordenador, poderá instituir Comitês Temáticos, com a finalidade de facilitar o desenvolvimento de ações necessárias ao aprimoramento do trabalho desenvolvidos no Sistema Carcerário do Estado de Goiás e dar cumprimento aos incisos VII e XVII do art. 6º da Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça”.
Cada Comitê Temático contará com a presença de, pelo menos, uma juíza ou juiz de direito, indicado pelo GMF, preferencialmente na área criminal, que exercerá a função de Coordenador, devendo ficar responsável pelo agendamento de reuniões de trabalho e condução destas reuniões. O ato dispõe que, instituído o comitê, deverá o GMF expedir ofícios solicitando indicação de nomes para a sua composição ao Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil e Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.
Além das instituições mencionadas, poderão ser convidados a participar do Comitê Temático representantes de outros órgãos ou mesmo da sociedade civil, desde que a atuação tenha pertinência com o que será tratado nas reuniões de trabalho. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)