A 1ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde comunica a abertura de edital (Edital nº 1/2021) para seleção de projetos sociais a serem executados com recursos provenientes da penalidade de prestação pecuniária, de objeto de transação penal, e de requisito da suspensão condicional do processo, no âmbito da comarca. Conforme especificado no edital assinado pelo titular da unidade, juiz Gustavo Baratella de Toledo, a seleção é direcionada às instituições públicas ou privadas sediadas na comarca, que abrange também os distritos judiciários de Ouroana, Riverlândia e Santo Antônio da Barra.

O período para inscrição é de 5 de julho a 5 de outubro e as instituições devem preencher o formulário de requerimento anexo ao edital e enviar para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Toda documentação exigida também está especificada no edital, bem como os critérios de seleção.

O edital tem fundamento na Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no provimento n° 11, de 22 de maio de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Centro de Comunicação Social do TJGO).