Entrou em vigor nesta terça-feira (24), o Decreto Judiciário nº 153/2023, que estende a competência da juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, titular da Vara de Custódia de Goiânia. O ato dispõe que do dia 1º de fevereiro de 2023 até o dia 31 de janeiro de 2025, fica estendida a competência da magistrada para realizar, com exclusividade, a autuação, o processamento e a instrução, documental e por audiência de custódia, relativos às prisões em flagrante ocorridas em Aparecida de Goiânia, e demais incidentes a estas relacionadas.

Conforme o decreto, a competência estendida não abrange a realização de audiências de custódia provenientes de mandados de prisão cautelar (temporária ou preventiva) e definitiva cumpridas na comarca de Aparecida de Goiânia; os flagrantes relativos aos crimes de violência doméstica familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340/2006, e as infrações consideradas de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia; e as audiências de custódias realizadas durante o plantão judicial e o recesso forense, as quais continuarão tramitando na Macrorregião/Central de Custódia que atende a comarca de Aparecida de Goiânia.

Por último, o decreto ressalta que “nos afastamentos legais da magistrada titular da Vara de Custódia, a realização dos atos definidos no art. 1º ficarão a cargo de seu substituto legal, ao qual também se aplicará a extensão da competência prevista neste decreto”. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)