Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito no início da década, apontou que há mais de 750 mil armas de fogo apreendidas no País, alocadas nos fóruns. São revólveres e pistolas, por exemplo, que foram apreendidos após utilização em crimes como latrocínio, homicídio ou mesmo porte ilegal. Em Goiás, a situação é diferente e serve como exemplo: com termo de cooperação firmado entre o Poder Judiciário e a Polícia Militar, as armas têm sido levadas, rapidamente, ao Exército, sem antes serem guardadas nos prédios da Justiça.
Após a apreensão da arma, geralmente realizada pela PM, é feito o encaminhamento à Polícia Civil, entidade responsável por investigar o crime. Em seguida, é remetida à perícia nos institutos de criminalística, que verificam procedência, numeração, entre outros aspectos. Por fim, é emitido laudo. “Apenas esse documento importa para a Justiça. Em júris ou audiências, não é mais necessário apresentar os objetos, apenas os laudos periciais”, elucida o juiz Ricardo de Guimarães e Souza, titular de Orizona.
Na comarca, foram feitas cerca de 40 apreensões recentemente – todas já encaminhadas ao Exército. “Armas em fóruns são motivos de exposição a riscos. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao encaminhar as armas para lugar devido, se empenha para garantir segurança ao jurisdicionado, servidores e magistrados”, destacou Guimarães e Souza.
Em Luziânia, desde os anos 90, as armas não ficavam armazenadas no fórum local. Por ser a comarca mais antiga do entorno do Distrito Federal, antes da criação das demais, como Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaíso, a cidade costumava receber as apreensões das demais. Apesar de não serem armazenadas no fórum local, eram encaminhadas ao batalhão da PM da cidade, que chegou a somar mais de 4 mil armas, apreendidas desde 2001.
“A situação era precária, pois era um acordo verbal com a corporação para alocar as armas. Agora, a situação está formalizada, com a Presidência do TJGO. Em dado momento, o batalhão havia parado de receber e chegou-se a cogitar criar uma sala para as armas dentro do fórum. Contudo, além da estrutura a ser criada, a medida demandaria segurança e monitoramento de acesso”, explicou a diretora do foro de Luziânia, Renata Farias Costa Gomes de Barros.
Caldas Novas também é mais um exemplo de segurança ao acautelar armas. Mais de 300 foram entregues à companhia do exército de Ipameri. O encaminhamento foi feito pela Assessoria Militar do TJGO, acompanhado de oficial de Justiça. “É de extrema importância que essas armas não fiquem à mercê e sejam destinadas com segurança”, pontuou a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, diretora do foro local.
Convênio
O termo de cooperação foi firmado com TJGO e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP), com objetivo de desenvolver ações conjuntas e coordenadas, para adoção e realização de procedimentos para o controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo, com a adoção do cadastro único de bens apreendidos em procedimentos penais. A assinatura da parceria foi promovida no dia 7 de agosto deste ano, entre presidente do TJGO, Gilberto Marques Filho, e o secretário da pasta Ricardo Balestreri. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)