O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, ministrou palestra nesta quinta-feira (1°) para integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que estão acampados na cidade de Santa Helena de Goiás, durante seminário promovido em parceria com grupos ligados à Igreja Católica da região, com o tema: Democratização do Poder Judiciário e a Importância dos Movimentos Sociais.
Segundo Vitor Umbelino, a própria evolução histórica da humanidade revela-nos uma ampliação do debate acerca da legitimidade do Estado e das instituições sociais que detêm e exercem o poder em nome do povo. “As pressões sociais pela participação na tomada de decisões são inevitáveis e acabam por consolidar o exercício da democracia como elemento de regulação dos embates políticos. Neste caminho, influenciado pelas contínuas transformações da sociedade, o Estado de Direito sofreu diversas mutações no tempo, especialmente no que se refere à ampliação da esfera de atuação do Poder Judiciário bem como à necessidade de observância do princípio democrático”, salientou.
No Brasil, segundo o magistrado, a atuação dos movimentos sociais encontrou e ainda encontra um terreno extremamente fértil desde a redemocratização do país, com a instituição de uma nova ordem constitucional a partir de 1988, e com a consequente promulgação de uma legislação progressista e inovadora que passa a privilegiar a tutela e promoção dos direitos humanos e fundamentais, tanto no âmbito interno (Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha, etc.) quanto no plano internacional (tratados e convenções internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil).
"Como transformar tais direitos sociais consagrados constitucionalmente em plena realidade e concretude na vida da população mais vulnerável e hipossuficiente do nosso País? Eis o grande desafio que o Estado brasileiro tem pela frente, especialmente no caso dos direitos difusos e coletivos, o que reclama uma atuação cada vez mais progressista e efetiva por parte do Poder Judiciário como agente de transformação social", analisou o magistrado. Segundo ele, nessa transformação, não se pode relegar a segundo plano a atuação dos movimentos sociais, inclusive no âmbito do aparato judicial por meio de associações organizadas que passam a reivindicar tais direitos judicialmente.
Durante a palestra, o magistrado ressaltou que as dificuldades muitas vezes encontradas pelo movimento dos trabalhadores sem terra é fruto de uma falta de diálogo e conhecimento a respeito das suas ações e dos direitos pelos quais os mesmos lutam, “o que, desde que realizado dentro das regras do jogo democrático, sem a prática de quaisquer excessos ou mesmo ilegalidades, é plenamente legítimo, inclusive porque a nossa Constituição da República prevê de forma expressa em seu artigo 184, a tão aclamada e indispensável reforma agrária no nosso País’'.
Ao final, Vitor Umbelino concluiu que a melhor e mais adequada forma de acabar com os preconceitos de toda ordem que cercam os movimentos sociais, como o dos trabalhadores sem terra é o franco e aberto diálogo entre tais movimentos e as instituições responsáveis pela tomada de decisões com fundamento na ordem jurídica vigente. “Iniciativas como essa são de extrema importância não só para legitimar as reivindicações dos movimentos que lutam para a concretização de seus direitos, mas também estimular o necessário diálogo com a população e com os poderes constituídos responsáveis pela efetivação desses direitos”, finalizou. (Centro de Comunicação Social do TJGO)