Publicado: 16 Dezembro 2015

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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima (foto), julgando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; inciso V e VI do artigo 4º; e Anexo Único, todos da Lei Estadual nº 16.914/2010. O diploma legislativo trata da alteração do Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), criando classes e referências, fixando o subsídio e o quantitativo de vagas.

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Publicado: 16 Dezembro 2015

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que é de competência da Justiça do Trabalho a discussão sobre descontos de contribuição sindical nas folhas de pagamento de servidores públicos. A relatoria do voto, acatado à unanimidade, foi do desembargador Carlos Alberto França (foto).

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Publicado: 16 Dezembro 2015

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A sessão extraordinária da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ocorrerá às 9 horas desta quinta-feira (17). O comunicado foi feito pelo desembargador Gerson Santana Cintra, presidente do colegiado. (Texto: Myrelle Motta- Centro de Comunicação Social do TJGO)

Publicado: 16 Dezembro 2015

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Por 11 vezes uma jovem com leucemia mielóide aguda (tipo de câncer dos glóbulos brancos que se caracteriza pela rápida proliferação de células anormais e malignas) tentou ligar para a Operadora Oi Móvel S.A. na tentativa de resolver a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) em razão de uma cobrança errada da sua conta telefônica (que já havia sido paga com antecedência). Justamente pelo desgaste sofrido pela garota acometida de grave doença, a 1ª Turma Julgadora Mista de Anápolis, cuja relatora foi a juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, determinou que ela deve ser indenizada pela empresa em R$ 30 mil, por danos morais. 

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