Foi instituída, no município de Goianésia, por meio da Lei N° 3.792, de 5 de março de 2021, a Política Pública de Justiça Restaurativa. Isso foi possível graças aos resultados positivos da Justiça Restaurativa na comarca, alcançados por meio do projeto "Além da Punição" e o programa Pilares, executados pelo juiz Decildo Ferreira Lopes naquela unidade. 

“Um passo importante para a construção de uma nova cultura”, salientou o magistrado. Ainda segundo ele, o ideal restaurativo ganha mais recursos para se desenvolver em espaços diversos do ambiente judiciário. 

Entre os benefícios decorrentes da existência da lei, Decildo Lopes destaca: as ações de Justiça Restaurativa e de construção de uma cultura de paz, que deixam de depender da ação isolada e voluntária de pessoas vocacionadas e passam a ser um projeto institucional; o ideal restaurativo ganha mais recursos para se desenvolver em espaços diversos do ambiente judiciário; criação de grupo gestor da Política Municipal com representação de diversos setores da comunidade local, permitindo uma compreensão ainda mais real das necessidades a serem abordadas pelas ações implementadas; possibilidade de criação de Centros de Justiça Restaurativa (Cejusc's) em pontos estratégicos do município, e, ainda, a ampliação do uso das ferramentas de Justiça Restaurativa.

De acordo com a lei, o programa Municipal de Justiça Restaurativa será implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia e proteção de direitos. 

Além da Punição 

O projeto Além da Punição, da Vara Criminal de Goianésia, ganhou, em 2019, o prêmio Boas Práticas na Justiça Criminal, do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). A iniciativa busca aproximar a sociedade da Justiça, reintegrar condenados, atender necessidades das vítimas e, ainda, quebrar o ciclo da violência, diminuindo a reincidência no crime.

Já em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugurou, na comarca de Goianésia, o Centro de Atividade da Justiça Restaurativa. O ambiente busca criar um espaço menos formal, mais acolhedor e adaptável. (Texto: Arianne Lopes / Foto: Arquivo (novembro 2019) Comarca de Goianésia – Centro de Comunicação Social do TJGO)