Como forma de conscientização sobre a seriedade do enfrentamento da violência doméstica, bem como o apoio e proteção aos direitos da mulher, a programação do evento de encerramento da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, na manhã desta sexta-feira (26), foi brindada com a apresentação musical da cantora e compositora Mara Cristina, que também é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), interpretando a canção A Penha Vai Valer, de sua autoria em parceria com os músicos Edhi e Tom Faria. A música fala de situações de violência física e psicológica contra as mulheres, e foi inspirada em histórias de mulheres que superaram os traumas de um relacionamento violento.

Conforme a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Estadual, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, a conjunção de iniciativas empreendidas pela coordenadoria e apoiadas pela atual gestão do TJGO, presidido pelo desembargador Carlos França, e pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que tem à frente o desembargador Nicomedes Domingos Borges, “ensejou a promoção de intervenções a fim de que as práticas jurídicas avançassem para uma hermenêutica, considerando a perspectiva de gêneros”, destacou a desembargadora na cerimônia de encerramento da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa.

A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO ainda destacou que a prioridade nesta edição do evento foi a divulgação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. “O poder de julgar não nos coloca acima da sociedade, mas inseridos nela, e esse protocolo é um chamado à ação institucional do Poder Judiciário”, destacou a desembargadora Sandra Regina. Ela também observou que o aprimoramento sobre o tema deve ser contínuo a fim de “desnaturalizar descriminações e preconceitos de gênero, culturalmente inseridos em nossa sociedade”.

O sistema normativo brasileiro é suficiente para o enfrentamento da violência doméstica?

A palestra de encerramento da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa abordou o tema “O sistema normativo brasileiro é suficiente para o enfrentamento da violência doméstica?”. A conferência foi ministrada pela presidente da Câmara Superior de Educação do Estado de Goiás e integrante do Conselho Estadual de Educação, a advogada e professora Gláucia Maria Teodoro Reis, bem como pelo titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia e vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior.

A palestrante convidada para a apresentação de encerramento do evento, Gláucia Maria Teodoro Reis, elogiou o trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, presidido pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, e, também, "ativamente representado pelo vice-coordenador, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior. É importante que os demais entes federativos participem de forma efetiva para a implementação de projetos de apoio para o ciclo de violência contra as mulheres”, sugeriu Gláucia Maria.

Ela também observou que a participação da escola no enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres proporciona resultados positivos práticos, de mudanças de mentalidade, e que geram a transformação comportamental. Gláucia  Teodoro Reis destacou o importante papel do Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, como iniciativa conjunta desempenhada pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, Secretaria de Estado, Cultura e Esporte de Goiás e secretarias municipais de Educação. “Trabalhar com a escola e com a família é o grande passo para vencer a luta pelo enfrentamento da violência doméstica em nosso estado”, afirmou Gláucia Teodoro.

Números agravados pela pandemia

A presidente da Câmara Superior de Educação do Estado de Goiás, Gláucia Teodoro Reis, explicou que a origem da violência contra a mulher está inserida no sistema de patriarcado, "amplamente vivenciado em nossas comunidades, em que os homens exercem qualquer tipo de domínio sobres as mulheres, bem como em decorrência do comportamento machista culturalmente disseminado em nossa sociedade". Ela discorreu também sobre o aumento da violência doméstica contra a mulher, especialmente no período da pandemia. “Em 2020, mais de sessenta mil pessoas foram vítimas de violência sexual, que, majoritariamente, é cometido por familiares ou pessoas próximas, o que gera uma grave subnotificação dos crimes, uma vez que apenas um porcentual de 10 a 35% das vítimas denunciam o agressor”, revelou a professora Gláucia Maria Teodoro Reis.

O titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia e vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, durante a palestra de encerramento da 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, agradeceu o “empenho de toda equipe da Coordenadoria da Mulher, que, liderada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, desempenha importante papel na luta pelo enfrentamento da violência de gênero no Estado de Goiás”.

Na apresentação em que abordou o tema “O sistema normativo brasileiro é suficiente para o enfrentamento da violência doméstica?”, o juiz Vitor Umbelino ressaltou a importância do sistema normativo, mas contestou sua suficiência. “O sistema normativo é relevante especialmente para uma provocação de uma mudança cultural no seio social, mas deve vir acompanhado de práticas sócias e políticas públicas para a efetiva proteção dos direitos humanos das mulheres”, argumentou o magistrado.

Expansão do sistema de proteção

Conforme o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, a expansão do sistema de proteção dos direitos das pessoas vítimas de todas as formas de discriminação, foi fortalecida por importantes convenções e tratados de direitos humanos internacionais. Ele destacou, em especial, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, sediada em Belém do Pará, no ano de 1994, pois ela trata do combate à violência, e não somente à discriminação. “A Convenção de Belém do Pará promulgou o primeiro documento a tratar da violência doméstica contra a mulher, estabelecendo a violência baseada em gênero como uma violação direta aos direitos humanos”.

O magistrado também falou sobre o histórico da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que surge como consequência das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao estado brasileiro para o cumprimento das normas básicas de proteção aos direitos das mulheres. “Entre as recomendações, haviam medidas de capacitação das equipes judiciais e policiais para a compreensão da violência doméstica, além da simplificação dos procedimentos judiciais penais, com vistas à redução do tempo processual, sem interferir nos direitos e garantias”, explicou o vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior.

19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa

A Semana da Justiça Pela Paz em Casa é realizada, desde 2015, por iniciativa do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, e constitui uma mobilização nacional, que integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pela Resolução n.º 254 de 2018 do CNJ. A 19ª edição do evento tem como marco o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro.

A 19ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa disponibilizou tradução simultânea de intérpretes em libras, apresentada por Marcelo Carvalho e Fabiana Garcia, e teve transmissão pelo canal da Escola Judicial do Estado de Goiás (Ejug) no Youtube. (Texto: Carolina Dayrell / Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)