O pagamento de data-base ao funcionalismo público depende, anualmente, de edição de lei estadual específica e a respectiva ausência de normativa para o reajuste não enseja danos morais aos servidores. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Anderson Máximo de Holanda.

A série “Memórias do Judiciário de Goiás”, idealizada pela Comissão de Cultura e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresenta a história da comarca de Santa Rita do Paranaíba, hoje Itumbiara. O texto é de autoria do presidente da Comissão de Cultura e Memória, desembargador Itaney Campos, e do desembargador aposentado do TJGO, Rogério Arédio Ferreira.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de divulgar o edital para o concurso 57º concurso público para juiz substituto. O documento foi assinado nesta quinta-feira (13) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, e pela presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Com previsão de 52 vagas, o certame é uma das prioridades da gestão do chefe do Poder Judiciário goiano.

55% da população brasileira é constituída por pardos e pretos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018. No Poder Judiciário, são apenas 15% de magistrados negras e negros. Esses dados foram citados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, para ilustrar a desigualdade racial presente no Poder Judiciário brasileiro, mas, principalmente, para ressaltar a importância da primeira audiência pública do Comitê de Igualdade Racial do TJGO, realizada nesta quinta-feira, 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura.

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