Em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, apresentou nesta quinta-feira (17), pela primeira vez, aos representantes das áreas envolvidas, o Banco Estadual de Medidas Protetivas de Urgência no Estado de Goiás (BEMP). O BEMP é um sistema de cadastro que irá registrar as medidas protetivas de urgência concedidas em Goiás, nos casos observados na Lei nº 11.340/2006 -Lei Maria da Penha e Lei nº 13.641/2019.

Como parte da programação da Semana do Servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado na próxima segunda-feira (em 28 de outubro), foi oferecido um café da manhã, nesta quinta-feira (17), aos servidores do TJGO por iniciativa da Diretoria de Recursos Humanos. Expressando imensa alegria e satisfação por poder participar deste momento, o juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da Corregedoria e que, na ocasião, representou o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, parabenizou todos os servidores do Judiciário, em suas diversas áreas de atuação, pelo trabalho desempenhado cotidianamente, bem como à DRH pelo esforço e disposição em prol dos servidores da Casa, e lembrou que mesmo com uma carga de trabalho descomunal os servidores da Justiça têm cumprido sua função com esmero, dedicação e eficiência visando sempre o bem da comunidade.

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido formulado por uma moradora de Aparecida do Rio Doce, que pretendia que o município não renovasse contrato de prestação de serviço com a Saneago. O relator, desembargador José Carlos de Oliveira, ponderou que não existe ato lesivo ao meio ambiente, que justifique a ação popular.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, homologou, nesta segunda-feira (14), os pedidos de 1mil credores de precatórios do Estado, que protocolizaram junto ao Departamento de Precatórios do tribunal solicitação para acordo direto. Eles receberão cerca de R$ 48 milhões.

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