O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, abriu, nesta sexta-feira (10), o Seminário Diálogos sobre Políticas Judiciárias TJGO-CNJ. O evento promovido pelo TJGO, por intermédio da Escola Judicial de Goiás (Ejug), contou com a exposição de sete conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cerca de 300 participantes.
Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, João Paulo Santos Schoucair, Marcio Luiz Coelho de Freitas e Mauro Pereira Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.
O chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França, destacou a honra em realizar um importante evento e receber, ao mesmo tempo, vários conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou, ao agradecer a presença dos palestrantes. “Os conselheiros do CNJ se propuseram vir até à sede do TJGO e debater conosco temas relevantes para a prestação jurisdicional e a sociedade. "Os temas aqui debatidos vão fazer com que nossos magistrados e servidores possam olhar para o futuro, com maior conscientização sobre a importância da atuação do Poder Judiciário", ressaltou.
Por fim, o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, agradeceu o conselheiro Marcello Terto, que colaborou para a realização do evento. “Goiás fez e fará sempre um bonito papel junto ao CNJ.Hoje, nós quebramos paradigmas com esse evento. Portanto, contem com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estamos à disposição para realizar parcerias visando a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ”, finalizou, ao agradecer às magistradas, aos magistrados, às servidoras e aos servidores que acompanharam o seminário.
Palestras
Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Mauro Pereira Martins, deu início aos diálogos, momento em que abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. O magistrado agradeceu o convite do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, bem como afirmou que o tema exposto não deixou de ser uma novidade, já que desde sempre teve o exercício da cooperação na prática judiciária, bem como na expedição de carta precatória; pedido de informações; carta rogatória e de ordem, os quais compreendem a cooperação de um órgão judiciário para o desenvolvimento da marcha processual. “Com a entrada em vigor do novo CPC, em 2015, a cooperação judiciária passou a ganhar um novo status com relação aos artigos 27 a 29.”, explicou.
Ao expor sobre o assunto, o conselheiro invocou o artigo 6º do novo CPC, que trata do princípio da cooperação no processo, o qual estabelece que todos os sujeitos devem cooperar para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance todos os sujeitos da relação, tais como juízes, advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores da Justiça, entre outros. Para ele, a cooperação judiciária está umbilicalmente relacionada ao princípio da eficiência prevista no artigo 8º do CPC. “Embora esses princípios estivessem relacionados com a administração pública, era aceito que o princípio da eficiência também se dirigia à jurisdição e ao processo”, frisou.
O magistrado destacou que um processo eficiente é aquele que produz uma solução justa e adequada, com menor dispêndio de tempo e, também, de dinheiro. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou. Ainda, durante a explanação, Mauro Pereira Martins distinguiu sobre os tipos de processos, tais como eficiente e eficaz, momento em que disse que o processo eficiente decorre de um princípio constitucional e de um devido processo legal. Na sequência, abordou sobre a disciplina da cooperação judiciária do artigo 67 do CPC, em que estabelece uma rede nacional de cooperação judiciária, onde todos os magistrados estão unidos numa rede nacional.
Litigância Predatória
Dando sequência ao encontro, o conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Para ele, não é só a OAB que deve dialogar com o Judiciário quando se trata de litigância predatória, "haja vista que ela é fruto da nova realidade do Poder Judiciário para lidar com isso, o CNJ, nos últimos anos, vem disseminando a ideia por meio do projeto Justiça 4.0, carro- chefe da gestão do ministro Luiz Fux à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Na oportunidade, ele mencionou acerca do aproveitamento desses recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional. ”As reflexões iniciais são éticas. O problema da litigância predatória é a capacitação de vulneráveis em função do sistema financeiro em consumir a população com as taxas de juros. O outro desdobramento é o ponto de vista ético, pois seria uma limitação do direito de ação”, comentou. Conforme ele, o Judiciário precisa ser administrado de acordo com dados reais a cerca de cada problema para que não tenha custo para o Judiciário.
Segundo ele, a relevância da temática parte da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial, como a cooperação, precisam ser compartilhados. "Existem notas técnicas de seis tribunais tratando desse tema", comentou. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário tem que auxiliar e informar a OAB com dados confiáveis de como ela possa agir”, frisou.
PDPJ - Sistema colaborativo entre os Tribunais
Frisando o feedback caloroso com que foi recebido pelos membros do Tribunal goiano e acentuando a oportunidade de fazer uma exposição presencial tão importante após quase três anos de pandemia, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do CNJ, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro -PDPJ-Br, instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20.
Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – Pje. A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), foram vantagens mencionadas por Luiz Fernando Bandeira.
“Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos Tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada Tribunal”, pontuou.
Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã
Sequencialmente, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do CNJ, elogiou a forma dialógica das apresentações e expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o Tribunal goiano, apontando-o como um dos mais produtivos no País e que alcança a liderança no ranking da conciliação no encerramento da 17ª Semana Nacional da Conciliação.
“Queremos diminuir o estoque de processos através do instrumento conciliatório e precisamos aprender a dialogar, a parar de enfrentar pessoas para encarar ideais. O CNJ e o Judiciário, e aqui destacamos o TJGO, tem se esforçado de forma hercúlea para implantar uma cultura de paz. Não vislumbramos mais tanto na fase pré- processual quanto na processual a falta de possibilidade de um diálogo entre as partes, de uma efetiva resolução dos problemas que traga alívio para os envolvidos. Nesta seara, as inovações tecnológicas também serviram para agregar e tiveram um impacto positivo na Justiça, a exemplo do cenário pandêmico, quando o mundo parou e nós continuamos”, sublinhou.
Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o "Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)", institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.
Direitos humanos no âmbito do Judiciário
Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou. Ainda de acordo com ele, o Direito é a única ciência que resiste. “Somos o espírito do Estado, da soberania que é do povo. Somos a boca, os braços, as pernas e, principalmente, o coração da lei. Não se aplica direito individual a qualquer caso”, destacou.
Crime organizado
O conselheiro João Paulo Santos Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.
O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ, Marcio Luiz Coelho. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário, “ É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas “ A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.
Participantes
Também participaram do seminário, as desembargadoras Beatriz Figueiredo Franco, Sandra Regina Teodoro Reis, Ana Cristina Ribeiro Peternella França e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; os desembargadores Kisleu Dias Maciel, José Carlos de Oliveira, Marcus da Costa Ferreira, Eudélcio Machado Fagundes, Guilherme Gutemberg Isac Pinto e Itamar de Lima; a juíza substituta em segundo grau, Alice Teles de Oliveira, e os juízes substitutos em segundo grau Altair Guerra da Costa, Sival Guerra Pires, Paulo César Alves das Neves, Altamiro Garcia Filho e Ronnie Paes Sandre.
E, também, as juízas auxiliares da Presidência Sirlei Martins da Costa e Jussara Cristina de Oliveira Louza; os juízes auxiliares da Presidência do TJGO, Aldo Sabino de Freitas e Reinaldo de Oliveira Dutra; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Marcus Vinícius Alves de Oliveira; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Heber Carlos de Oliveira; o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro; a secretária-geral da Presidência do TJGO, Dayhenne Mara Martins Lima; além de juízas e juízes de primeiro grau; diretoras e diretores; servidoras e servidores do Poder Judiciário goiano. Veja galeria de fotos. (Texto: Arianne Lopes, Acaray Martins, Myrelle Motta e estagiária de jornalismo, Laís Castilho/ Fotos: Wagner Soares e Gusthavo Crispim - Centro de Comunicação Social do TJGO)