A juíza Ariadne Villela Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), proferiu nesta quarta-feira (16) uma palestra com o tema "Prisões e Regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)" em webinário promovido pela Escola Judicial de Goiás (Ejug), por meio da plataforma Zoom. A mediação foi feita pelo juiz Reinaldo Dutra, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
O webinário teve como público-alvo magistradas e magistrados de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e execução penal no âmbito do TJGO. No total, 175 inscritos participaram do evento on-line. O objetivo foi propagar informações sobre regramento do CNJ, bem como fornecer dados acerca da execução penal no Brasil.
A magistrada do TJRJ abordou levantamentos e disposições legais do CNJ acerca da execução penal no país, amparando-se, especialmente, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto apontou falhas estruturais no Sistema Penitenciário Nacional, como a superlotação carcerária, condições desumanas de custódia e violação massiva de direitos fundamentais.
“A garantia de direitos fundamentais na execução penal não é uma responsabilidade de um ou de poucos. É necessária uma complexidade no atuar. É necessária e imprescindível a atuação conjunta entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo”, ressaltou a juíza Ariadne Villela Lopes. Segundo a palestrante, cabe às magistradas e magistrados em todo o país aplicar a lei e buscar alternativas que “permitam a aplicação de medidas cautelares anteriores às prisões cautelares”. Conforme ela, essa seria uma das formas de se prevenir a superlotação nos presídios.
Durante cerca de uma hora e 30 minutos, a magistrada abordou diversos atos regulamentares e resoluções do CNJ, como: 287/2019; 348/2020; 369/2021; 412/2021; 47/2007; 307/2019; e 474/2022.
“As resoluções do CNJ apontam, reiteradamente, para a necessidade de observância, pela magistratura nacional, dos entendimentos firmados pelo STF, por intermédio de sua jurisprudência, especialmente em relação a decisões com efeito vinculante”, reiterou. Ela citou também jurisprudências do STF, como as súmulas vinculantes n° 56 e n° 139.
A juíza do TJRJ apontou o Poder Judiciário como agente fundamental na atuação judicial e promoção de Políticas Públicas para a área. “Percebe-se que o Poder Judiciário atua, no Ciclo de Políticas Públicas, como ator/agente político e como agente de controle das Políticas Públicas, quando provocado a analisar a constitucionalidade e/ou legalidade de sua implementação. Não há dúvida, por outro lado, que a função precípua do Poder Judiciário é de garantidor de direitos e promotor de cidadania, no que tange à implementação e execução de Políticas Públicas”, salientou.
Como destaque de seus estudos, a magistrada pontuou que se faz necessária a adoção de mecanismos de fortalecimento do controle judicial do sistema prisional, tendo como temas centrais: obrigações e limites dos Poderes Executivo e Judiciário em questões penitenciárias; garantia de direitos constitucionais, convencionais e legais na execução de prisões (prisão cautelar e prisão penal); responsabilização estatal pela integridade física das pessoas privadas de liberdade; humanização do ambiente físico prisional e do tratamento dispensado às pessoas presas cautelarmente, em cumprimento de pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional; e assistência por parte dos poderes públicos, incluindo o Poder judiciário, para pessoas privadas de liberdade, seus familiares e egressos do sistema prisional, visando à efetiva inclusão social.
“Finalizo essa palestra citando a constatação de que 'A Segurança Pública precisa andar de mãos dadas com os Direitos Humanos'. O papel do juiz criminal, do juiz da execução penal é nunca perder essa frase da sua perspectiva”, considerou a juíza Ariadne Villela Lopes.
Currículo
A juíza Ariadne Villela Lopes é doutoranda em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); mestre em Justiça e Saúde pela ENSP da Fiocruz; professora de técnica de sentença e direito penal da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ); professora da Universidade Cândido Mendes (UCAM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Verbo Jurídico.
(Texto: Sarah Mohn – Fotos: Gusthavo Crispim / Centro de Comunicação Social do TJGO)