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- Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – Resolução 225/2023 (atualizado)
- Regimento de Uniformização, de 12 de fevereiro de 2014 (revogado)

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A 18ª Edição do Seminário Internacional do Grupo de Pesquisa Diálogo ACI – Diálogo Ambiental Constitucional Internacional será realizada em diversos locais do mundo. Na Europa, o evento será no dia 23 de junho, na Universidade de Salamanca (Espanha); no dia 26, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal.

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A Turma de Uniformização (TUJ), composta por todos os juízes membros das Turmas Recursais e presidida pelo Desembargador Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, foi criada no âmbito de TJGO pela Resolução nº 15/2014, em obediência à Lei Federal n° 12.153/2009, com competência para “julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”

Posteriormente, foi regulamentada pelo Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização (Res. 225/2023) e julga os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as Revisões Criminais (RC), além de outras demandas de sua competência.

Além disso, a Turma de Uniformização poder editar, mediante proposta de qualquer de seus membros, súmulas de sua jurisprudência predominante no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Localização

Secretaria da Turma de Uniformização

Edifício do Fórum Cível, situado à Avenida Olinda, nº 722, na sala M-02, Mezanino, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Contato

Balcão Virtual

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Atos/Legislação

Membros

  1. Reinaldo de Oliveira Dutra - Juiz Auxiliar da Presidência (Supervisor do Grupo de Pesquisas Judiciárias)
  2. Dahyenne Mara Martins Lima Alves - Secretária-Geral da Presidência
  3. Antônio Pires de Castro Júnior - Diretor de Estatística e Ciência de Dados
  4. Diego César Santos - Diretora de Planejamento Estratégico e Inovação
  5. Brenna Martins da Silva - Assessora Executiva do Gabinete do Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, Juiz Auxiliar da Presidência
  6. Clécio Silva Marquez, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria-Geral da Justiça
  7. João Marcos Rocha Ferreira - servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lotado na Diretoria de Estatística e Ciência de Dados, com formação em estatística e/ou ciência de dados
  8. Ana Cláudia Bastos Loureiro - servidora lotada na Diretoria de Tecnologia da Informação
  9. Jaquelline Martins e Silva - Coordenadora de Inteligência e Inovação

Atas de Reuniões

2024

Plano de Ações

2024
2023

Relatórios de Atividades

  1. Reuniões Atas e Pautas
  2. Recomeçar
  3. Justiça Pela Paz em Casa
  4. Justiça Ativa Mulher
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