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O desembargador Gerson Santana Cintra reformou a sentença do juízo de Cidade Ocidental, direcionando a obrigação de fazer, consistente na disponibilização de um vigia e uma secretária para o conselho tutelar da comarca, ao Município de Cidade Ocidental, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 5 mil.
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Em quase cinco anos, de 2011 a 2016, apenas 3,25% das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) relacionadas a crime de estupro foram reformadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De um total de aproximadamente 400 habeas-corpus ou recursos impetrados pelas defesas de réus, somente 13 foram acolhidos. Isso significa que 96,65% das decisões tomadas foram confirmadas.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo de Anicuns, que desobrigou a empresa Anicuns Álcool e Derivados a indenizar a Companhia Energértica de Goiás (Celg) após incêndio ocorrido em fazenda.
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Não haverá expediente nos fóruns das comarcas de Nova Crixás e Piranhas na segunda-feira (13), em razão de feriado em comemoração ao Padroeiro Santo Antônio. (Texto: Gustavo Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
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