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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) divulgou, nesta quinta-feira (9), as estatísticas das Audiências Concentradas de Conciliação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Goiânia e do interior do Estado do mês de maio. O juiz Paulo César Alves das Neves é o coordenador do Nupemec.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participará, na segunda-feira (13), às 9 horas, na sede da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), de audiência ampliada para tratar da próxima edição da campanha Justiça Pela Paz em Casa, que será realizada entre os dias 15 e 19 de agosto.
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Com o objetivo de gerar o registro das Audiências de Custódia e produção das atas resultantes desse ato, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), de acordo com a Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009.
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Empresas de transporte, bem como estabelecimentos que exercem atividades comerciais, não têm responsabilidade de garantir a segurança de seus clientes, caso sejam vítimas de assaltos. Com esse entendimento, o juiz Éverton Pereira dos Santos (foto) julgou improcedente uma ação indenizatória de um jovem contra a empresa Real Expresso, por conta de um latrocínio ocorrido em um dos ônibus da companhia. O crime culminou na morte do pai do autor da ação, passageiro de uma viagem entre Brasília (DF) e Diolândia (TO).
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