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O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) foi condenado a ressarcir dois segurados que tiveram de pagar por um parto cesáreo, ocorrido em hospital e com médico credenciados. A decisão monocrática é do desembargador Ney Teles de Paula, que considerou, também, a incidência de danos morais no caso, no valor de R$ 16 mil aos autores.
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As magistradas Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva (foto à esquerda), juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), e Vaneska da Silva Baruki (à direita), titular da Vara Criminal de Caldas Novas, participam do Seminário Regional de Alternativas Penais, que será realizado em Cuiabá, Mato Grosso, nos dias 28 e 29 de abril.
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Em decisão monocrática, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição endossou sentença do juízo de Uruaçu condenando o Município de Uruaçu a paralisar as obras próximas ao Córrego Silva e reparar a Área de Preservação Permanente (APP) no local, por ser nascente d'água e remanescente de vereda. A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.
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A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa ótica, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, julgou improcedente uma ação negatória de paternidade movida por um homem que após descobrir, por meio de um exame de DNA, que não era o pai biológico de uma menina que criou e registrou como sua filha legítima, solicitou na Justiça a declaração negativa da paternidade biológica e a retificação do registro de nascimento da criança. Contudo, a magistrada declarou o vínculo de afetividade existente entre ambos, ao observar que a paternidade não pode se resumir a um simples dado biológico, além de determinar que a certidão de nascimento da garota, hoje com 10 anos, permaneça inalterado.
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