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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, participará da 9ª Jornada da Lei Maria da Penha nos dias 10 e 11 de agosto, na capital de São Paulo. Os juízes Altair da Costa e Willian Costa Mello, do 1º e 2º Juizado da Mulher, da comarca de Goiânia, o acompanharão no evento.
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“O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente eficaz é aplicá-lo na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. Dia 13 de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança”, diz.
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Promulgado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 25 anos. A Lei já comprovou que focar em políticas públicas para as crianças e os adolescentes foi absolutamente necessário para avançar na garantia de direitos humanos. Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços para essa faixa etária e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças.
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Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto) negou pedido de indenização por danos morais formulado por Hilcey Carmen Rodrigues Costa contra a Rede Globo e o médico Drauzio Varella. A autora, que também é médica e atua em Goiânia, foi entrevistada em um quadro do programa Fantástico e se sentiu lesada com o debate levantado sobre sua linha de estudo, baseada na medicina natural. Entretanto, o magistrado ponderou a inexistência de ofensa pessoal e, apenas, divulgação de utilidade pública na reportagem.
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