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Com o objetivo de debater os 10 anos de vigência da Lei de Recuperação e Falências, será realizado em São Paulo, nos dias 8 e 9 de junho, o VI Congresso Internacional de Direito Recuperacional e Falimentar.
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Mesmo com a greve dos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Miguel do Araguaia deu início na tarde desta segunda-feira (25) à segunda edição do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário na comarca, com encerramento dos trabalhos na sexta-feira (29). Para a diretora do Foro local, juíza Priscila Lopes da Silveira, o fato de os procuradores não estarem presentes no evento dificulta de certa forma o andamento dos trabalhos por não se poder realizar acordos, mas não o inviabiliza. “Com isto todos os processos necessitam de instrução e julgamento, levando tempo maior para a conclusão de cada um deles. No entanto, a equipe do Acelerar, extremamente capacitada, forneceu apoio suficiente para que todos os processos sejam sentenciados".
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, negou pedido para suspender o concurso dos cartorários, que empossou mais de cem aprovados no primeiro semestre do ano passado. O pleito, em sede de mandado de segurança, foi impetrado pela Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg), que concentra os titulares das serventias extrajudiciais anteriores ao certame. A relatoria foi do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto).
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou uma mulher que prostituía sua filha para pagar o aluguel e comprar drogas. A menina foi abusada por seu padrasto desde os 8 anos de idade na casa de prostituição que o homem mantinha no Setor Vila Nova, na capital. A mãe vai cumprir 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. A relatora do processo foi a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves (foto).
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